17 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
estrito de uma faculdade "legal", tal como acontece quando pratica outros actos processuais. XI - A referida norma tambem não viola o principio da igualdade. Não o viola na sua dimensão ... celeridade e eficacia processuais tidos em vista pelo legislador são materialmente fundados e, por isso, constitucionalmente legitimos. Por outro lado a norma impugnada impede ao Ministerio Publico um uso arbitrario
Relator: RIBEIRO MENDES
igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria ... impedido de tutelar os creditos do Estado de forma mais intensa, quer no plano substantivo, atraves da criação de garantias reais, quer no plano adjectivo, atraves de formas processuais adequadas
Relator: RIBEIRO MENDES
igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria ... impedido de tutelar os creditos do Estado de forma mais intensa, quer no plano substantivo, atraves da criação de garantias reais, quer no plano adjectivo, atraves de formas processuais adequadas
Relator: CARDOSO DA COSTA
estar contra eles aberta a garantia do recurso contencioso, pois se trata de meios processuais que não se confundem nem se excluem. IV - Tambem não procede, por varias razões ... principio da irreversibilidade das nacionalizações não pode exigir a absurda consequencia de impedir que sejam criadas novas empresas, "maxime" sociedades comerciais, ainda que estas empresas devam, por hipotese, considerar
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunal recorrido, como tal apresentada ao Tribunal Constitucional. II - O principio da igualdade não impede o legislador ordinario de estabelecer tratamentos diferenciados. O que proibe e a criação de desigualdades ... Assim, não constitui medida legislativa arbitraria ou irrazoavel a redução dos prazos processuais no tocante aos crimes cometidos atraves da imprensa, atento o eco que os crimes cometidos atraves
Relator: RIBEIRO MENDES
todos os graus de jurisdição previstos nas diferentes leis organicas de tribunais e leis processuais - o direito de recurso, sendo embora uma das mais importantes garantias constitucionais, não e conferido ... duplo grau de jurisdição. IV - Em materia de expropriações existe uma justificação objectiva para impedir o recurso ate ao Supremo tribunal de Justiça quando, no comum dos processos civis
Relator: MONTEIRO DINIS
despacho que designa dia para o julgamento - independentemente da estrutura e das vicissitudes processuais em que for proferido - haja de ser garantida a sindicancia de um tribunal superior ... atentado ao seu direito ao bom nome e reputação. Ademais, não estando o arguido impedido de recorrer da sentença final condenatoria - garantia essa que lhe e constitucionalmente assegurada - sempre podera
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural não e violado porquanto naquela norma não ... descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a criterios de estrita objectividade, devendo a sua actuação pautar-se por uma incondicional intenção
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão a proferir pelo juiz e para possibiltar o controlo dessa mesma decisão impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto ... descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a criterios de estrita objectividade, devendo a sua actuação pautar-se por uma incondicional intenção
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto ... empenhado na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas intervenções processuais a criterios de estrita objectividade, devendo a sua actuação pautar-se por uma incondicional intenção
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto ... descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a criterios de estrita objectividade, devendo a sua actuação pautar-se por uma incondicional intenção
Relator: SOUSA BRITO
Regional n. 16/79/M, na redacção do artigo 1 do Decreto Regional n. 7/80/M, veio impedir totalmente que os requeridos na acção de remição da colonia possam defender os seus direitos ... ultima instancia, do principio do Estado de direito. Por outro lado, aqueles principios processuais constituem directas emanações do principio da igualdade. V - O Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, ao não
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa mesma decisão, impedindo o arbitrio. V - E certo que o Ministerio Publico ao utilizar a faculdade concedida pelo artigo ... descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a criterios de estrita objectividade. Se o Ministerio Publico assim não actuar sempre restara
Relator: MESSIAS BENTO
pagamento de custas, todos fiquem sujeitos a paga-las. Apenas que ninguem fique impedido de defender judicialmente os seus direitos e interesses legitimos por carencia ou insuficiencia de meios economicos ... partes tem que dispõr de identicos meios para litigar, ou seja, identicos direitos processuais - e o principio de igualdade de armas. VIII - Tambem o principio da igualdade das partes
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
peremptorio possa ainda ser praticado depois de decorrido aquele prazo e independentemente do justo impedimento, bastando, para tanto, que tal pratica ocorra dentro dos tres dias uteis subsequentes ao termo ... existe nas restantes obrigações derivadas das normas em causa, para todos os intervenientes processuais. VI - Com efeito, a exigencia de uma tal manifestação, com os efeitos que da sua omissão
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em fiscalização concreta ha sempre duas questões, logicamente distintas: uma, a
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em materia processual, a Lei Fundamental so inclui na reserva relativa