8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
prossecução das suas finalidades especificas, detem o privilegio da unicidade de representação e da inscrição obrigatoria; 4 - Não são, consequentemente, inconstitucionais, por violação do direito (negativo) de associação, as normas
Relator: MESSIAS BENTO
I - (Reproduz a parte que interessa do Acordão 187/88): A garantia da
Relator: MONTEIRO DINIS
garante-lhes, todavia, nos termos da lei geral, a preservação de todos os demais direitos que se contem no estatuto proprio dos funcionarios publicos, apresentando-se assim como uma medida ... provimento definitivo para servir em determinado lugar criado por lei com caracter permanente, não detem a natureza propria dos funcionarios publicos, nem beneficiam integralmente do estatuto que a estes assiste
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio da igualdade, entendido como limite da discricionaridade legislativa, não
Relator: BRAVO SERRA
para trabalho igual salario igual". XI - Claro que, face a liberdade de conformação que detem, não sera vedado ao legislador conceder igual remuneração a situações de prestação de trabalho ... substitui pelos efeitos decorrentes do sistema anteriormente consagrado. XIII - No principio do Estado de direito democratico, consagrado no artigo 2 da Constituição, esta, entre o mais, postulada uma ideia
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade
Relator: BRAVO SERRA
contencioso com fundamento em ilegalidade dos actos administrativos, ou como forma de obtenção de direitos ou interesses legalmente protegidos. II - Efectivamente, tal norma somente indica que dos actos administrativos proferidos ... Reforma Agraria não se afiguram inapropriados, injustificados ou irrazoaveis, sendo certo que não detem uma tal dificuldade na sua obtenção que tornem extremamente dificil, na pratica, o seu decretamento. Assim