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Relator: CARDOSO DA COSTA
distribuição dos tempos de antena na radio e na televisão entre as diferentes candidaturas. III - Encontra-se constitucionalmente garantido o direito ao recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios ... distribuição dos tempos de antena na radio e na televisão entre as diferentes candidaturas. VI - O acto consistente na distribuição, por sorteio, dos tempos de antena entre varias candidaturas concorrentes
Relator: MARIO AFONSO
eleitor, "de visu" e por forma imediata, identificar o partido apresentador das candidaturas em que pretende votar, ou ainda por, atraves dessas provas, se verificar ofensa ao principio da igualdade ... sufragio e do tratamento das candidaturas. II - O boletim de voto tera necessariamente de se encontrar impresso por forma a que ate os eleitores analfabetos, atraves do normal exame ocular
Relator: RIBEIRO MENDES
materia eleitoral, se acolha, para efeitos de recenseamento e de apresentação de candidaturas a cargos electivos em pessoas colectivas de base territorial, a noção de residencia habitual. VII - Sendo
Relator: VITAL MOREIRA
apenas pela remessa de documentação escrita por via postal -, pela igualdade de tratamento das candidaturas - porque os contactos directos dos candidatos com os eleitores depende do que dispuserem as autoridades
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ainda que o recurso eleitoral tenha sido interposto antes do inicio
Relator: Gonçalves Pereira
11/7, consagra a obediência do procedimento do concurso aos princípios da liberdade de candidatura, da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, garantindo a aplicação de métodos ... fixação dos critérios de avaliação curricular a aplicar no concurso depois de apresentadas as candidaturas dos concorrentes e entregues os respectivos currículos ofendem os princípios da transparência e da imparcialidade
Relator: TAVARES DA COSTA
compete a Comissão a pratica de actos condicionantes ou regulamentadores da participação das diversas candidaturas nas campanhas eleitorais. VI - Se em tese geral, não são de aceitar limites ou entraves ... evidente, os limites são ultrapassados e cria-se uma situação de desigualdade entre candidaturas, subsumivel a norma da alinea a) do n. 1 do artigo 5 da Lei n. 71/78
Relator: GUILHERME DA FONSECA
mostra-se conforme o principio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas. IV - Não sofre tambem uma compressão desmedida o direito fundamental da liberdade de expressão
Relator: MONTEIRO DINIS
estrito campo da sua especifica estatuição, limita-se a enunciar os requisitos necessarios a candidatura dos "juristas de reconhecido merito e idoneidade civica" enunciação essa necessaria a integração do conceito