Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    92-0120

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo ... autarquias locais existem não para realizarem interesses gerais da organização central do Estado, mas para prosseguirem os interesses especificos das respectivas populações atraves de orgãos proprios. III - A exigencia constitucional

  2. TCONSTsó sumário

    89-0129

    Relator: BRAVO SERRA

    data facial daquele jornal), com excepção das normas constantes das leis do Orçamento do Estado - e, tambem, das normas de execução orçamental e das de incidencia financeira no prisma ... Constituição conjuga dialecticamente as dimensões liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito de Estado de direito democratico, impondo a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade

  3. TCONSTsó sumário

    88-0221

    Relator: RAUL MATEUS

    implicar a reprivatização do capital nacionalizado, devendo os titulos representativos do capital assumido pelo Estado a data da respectiva nacionalização ser sempre detido pela parte publica, permite efectuar duas leituras ... tipica, a gestão do patrimonio de tesouraria, diferente da gestão do restante patrimonio do Estado, ou patrimonio stricto sensu. XXIII- Realizando no ambito dessa competencia operações que decorrem necessariamente

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 160/1988

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    aprova o Orçamento do Estado e composta por um conjunto de normas atraves das quais se traça o quadro global de actuação da politica economico-financeira do Estado, articulada ... integrando naturalmente normas de caracter tributario; 2 - O principio da anualidade do Orçamento do Estado, implicitamente consagrado na Constituição da Republica - artigos 93, alinea