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Nada encontrado para “MOEDA FISCAL”.

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  • Fiscal1
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  • Multa fiscal5
  • Monopolio fiscal1
  • Dívida fiscal2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)386

    Tribunal

    • CAAD-T375
    • CAAD-A11

    Ano

    • 202630
    • 202536
    • 202436
    • 202331
    • 202242
    • 202141
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    • 201517
    • 201410
    • 20135
    • 20124

    Descritor

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    • IRC19
    • IRS17
    • Ónus da prova9
    • Despesas não documentadas8
    • Dividendos6
    • liberdade de circulação de capitais6
    • Mais-valias5
    • Imposto do Selo5
    • IRC – SGPS4
    • Liberdade de circulação de capitais4
    • Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs4
    • Aplicação da lei fiscal no tempo4
    • IVA4
    • Art4
    • SGPS4
    • Artigo 63.º do TFUE4
    • distribuição de dividendos3
    • Ónus da Prova3
    • Gastos de financiamento3
    • retenção na fonte3
    • Não Residentes3
    • IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes3
    • discriminação de não residentes3
    • Tributação autónoma3
    • Liberdade de Circulação de Capitais3