9 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Requerente invocar, para justificar o uso deste meio processual, a violação do princípio da igualdade, pois este princípio, ou o direito a um tratamento igualitário, só surge a propósito ... esvaziar o conteúdo útil do referido preceito, esta intimação urgente e especial apenas se justifica quando o princípio da igualdade é invocado no contexto de um direito e liberdade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
seja colocado na carreira de inspector técnico na categoria de inspector técnico especialista, e de inspectores-adjuntos especialistas principais para a carreira de inspector técnico na categoria de inspector técnico ... técnico especialista à qual só se acederia por concurso; VI. Em nada do regime legal aludido se mostra posto em causa o direito à carreira ou os princípios constitucionais
Relator: José Augusto Araújo Veloso
social, a «jubilação» passou de regime-regra dos magistrados judiciais aposentados para seu regime especial; III. O regime da «aposentação antecipada», previsto no artigo 37º-A do EA, é regime ... possibilidade de aposentação antecipada à jubilação, permitindo-se uma «jubilação antecipada», não viola o princípio da igualdade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
categorias de inspectores adjuntos especialistas (categoria para que transitaram os subinspectores da IGAE – cfr. art. 10.º e anexo II) e de inspectores-adjuntos especialistas principais para a carreira ... técnico especialista à qual só se acederia por concurso. VIII. Em nada do regime legal aludido se mostra posto em causa o direito à carreira ou os princípios constitucionais
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
categorias de inspectores adjuntos especialistas (categoria para que transitaram os subinspectores da IGAE – cfr. art. 10.º e anexo II) e de inspectores-adjuntos especialistas principais para a carreira ... técnico especialista à qual só se acederia por concurso. VIII. Em nada do regime legal aludido se mostra posto em causa o direito à carreira ou os princípios constitucionais
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O art. 58.º do DL n.º 557/99 insere-se
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Cabendo ao membro do Governo de que depende o funcionário requerente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1. O facto de se entender que não foram devidamente tratados os