166 resultados nos descritores e sumários
Relator: Catarina Almeida e Sousa
verificados esses pressupostos. 3 –As regras do ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório, de acordo com o qual se impõe à administração tributária que ordene oficiosamente ... diligências probatórias indispensáveis ao apuramento da verdade material. 4 – Porém, o princípio do inquisitório não obriga a administração a investigar pretensões sem o mínimo de suporte probatório, nos casos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Não podemos confundir os poderes-deveres decorrentes para o juiz do cumprimento do princípio do inquisitório, com a sua substituição às partes, mormente àquela sobre a qual impende o ónus ... oporiam tanto o princípio dispositivo como o princípio da igualdade das partes. VII - Assim, caso o direito seja disponível, o princípio do inquisitório não consente que o juiz supra
Relator: Ana Patrocínio
cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. XIII - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça ... princípio da tutela da confiança. XV - A Lei Geral Tributária concretiza a aplicação do princípio da boa-fé ao estabelecer o regime das informações vinculativas. XVI - O princípio do inquisitório
Relator: ANA PINHOL
âmbito do procedimento tributário, a Administração Tributária está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr. artigo 58.º da LGT), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve ... contribuinte, sem que fundadamente os considere dispensáveis, a sua actuação colide com o princípio do inquisitório, consubstanciando um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade da decisão que recaiu sobre
Relator: MANUEL BARGADO
subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ... parte, 197º e 199º, nº 1, do CPC). III - Aceitando-se que o princípio do inquisitório se desenha hoje como um poder dever do juiz, tem este a obrigação
Relator: Ana Patrocínio
elementos necessários à descoberta da verdade material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário ou em matéria
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio do inquisitório é um poder/dever do Juiz, não podendo, contudo, desvirtuar o ónus probatório que existe, a montante, sobre as partes. A intervenção ativa do julgador ... partes, e com o respeito pela justa repartição do ónus da prova. II-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC
Relator: SUSANA BARRETO
aleguem os factos correspondentes. II. O princípio da autorresponsabilidade das partes deve ser conjugado com o do inquisitório considerando-se que este último não dimensiona o suprimento por iniciativa ... apuramento da situação tributária dos contribuintes (artigo 63/1 LGT). IV. Todavia, este princípio do inquisitório ou da descoberta da verdade material que deve nortear a atuação da Autoridade Tributária
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
declaração em falta, sem que o tenha feito. V - Em respeito pelo princípio do inquisitório, o Juiz deve realizar todas as diligências ao seu alcance, por forma a atingir ... termos de distribuição do ónus da prova, sob pena de violação inclusive do princípio da igualdade de armas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
alcance do princípio do inquisitório não pode ser tal que conduza a que o Tribunal se substitua às partes, produzindo a prova que a estas cabe produzir. II. O princípio
Relator: MOREIRA DO CARMO
prova subsidiária, máxime se ambas as partes tiverem sido efectivamente ouvidas; iv) O princípio do inquisitório (art. 411º do NCPC), implicando que incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente ... juiz, em última instância, substituindo-se à parte ir acabar por violar o princípio da igualdade das partes no processo, pois estaria a permitir a prática de um acto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 118.º, n.º 4, do CPPT, não configura violação do princípio do inquisitório. II- O princípio do inquisitório deve ser interpretado como um poder-dever limitado, sempre norteado ... pouco previdente e cauteloso da parte em nada pode consubstanciar a violação do princípio do inquisitório. III- O instituto do caso julgado exerce duas funções, uma positiva e uma negativa
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
apreciação, a realização de prova pericial e testemunhal não está a instrumentalizar o principio do inquisitório e não foi utilizada em violação do princípio da preclusão, auto responsabilização e igualdade ... não fosse determinada a sua realização é que poderia configurar a violação do princípio do inquisitório
Relator: MARCO BORGES
direito processual civil os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e da preclusão coabitam com o princípio do inquisitório, aflorado no art. 411º do CPC, o qual, na história ... imparcialidade ao longo de toda a atividade de produção probatória. III – O princípio do inquisitório, de feição limitada, complementar e acessória, não pode ser invocado para superar eventuais fragilidades
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
tivesse sido chamado a pronunciar-se, não foi violado o princípio do contraditório. V. Em respeito pelo princípio do inquisitório, a AT deve realizar todas as diligências ao seu alcance ... verdade material e, assim, o interesse público. VI. No entanto, o alcance do princípio do inquisitório deve ser interpretado considerando as exigências em termos de distribuição do ónus da prova
Relator: MANUEL BARGADO
sentido restrito, que é o rigoroso, o princípio do inquisitório opera no domínio da instrução do processo, sendo que neste domínio, o juiz tem poderes mais amplos ... hajam sido solicitadas pelas partes. II – Os poderes-deveres do juiz decorrentes do princípio do inquisitório, não se limitam à prova de iniciativa oficiosa, como mostra o segmento do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
imóvel ao turismo no espaço rural. II-Só existe violação do princípio do inquisitório quando havendo questões controvertidas e subsistindo factualidades por apurar o Tribunal a quo não cuida, previamente ... assim a residência dos proprietários no mesmo, não ocorre qualquer violação do princípio do inquisitório, não tendo o Juiz do Tribunal a quo, errado na realidade fática que ponderou
Relator: FRANCISCO XAVIER
mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição ... artigos 280.º, n.º 1, e 294.º, do Código Civil, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias
Relator: SÓNIA MOURA
Código de Processo Civil, deve garantir o equilíbrio do sistema, concretamente: - entre o princípio do inquisitório e os princípios do dispositivo, preclusão e autorresponsabilidade das partes; - entre os interesses
Relator: Pedro Vergueiro
concerne à actividade do Tribunal, se é certo que o princípio do inquisitório ou da investigação constitui um dos princípios estruturantes do processo tributário, e que consiste no poder