34 resultados nos descritores e sumários · 301 no texto integral
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I - Não é de conhecer o segmento do recurso interposto da sentença
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
nulidade da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, aplicável aos despachos nos termos do n.º 3 do art.º 613º, ambos do CPC e aplicáveis ... violação do contraditório coberta pela mesma. IV – Um despacho que se pronuncia sobre o objecto de um anterior despacho, do qual não foi interposto recurso, pronuncia-se sobre objecto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Independentemente da qualificação jurídica feita na pronúncia, se os factos que permitem a nova incriminação já constarem da acusação e da pronúncia, nada impedirá que o tribunal de julgamento opte ... sentença final, e nunca em relação a um despacho que delimita o thema probandum, como é despacho de pronúncia
Relator: ISILDA PINHO
administrativo se discute a validade de um ato que não é abarcado no despacho de acusação ou de pronúncia, únicos que delimitam o objeto da ação penal, o desfecho daquela
Relator: Ana Patrocínio
não permite concluir que a mesma se tivesse por notificada para se pronunciar sobre a excepção invocada, pelo que tal notificação oficiosa não tornava inútil a prolação de despacho judicial ... artigo 113.º, n.º 2 do CPPT. IV - Não tendo a Recorrente sido notificada para se pronunciar sobre a excepção invocada em sede de contestação, ocorreu no processo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
despacho saneador, não se limitando o tribunal a emitir a um juízo tabelar ou genérico, essa decisão produz efeito de caso julgado formal; diversamente, se o despacho saneador se limitar ... declarar genericamente que as partes são legítimas, não fica o tribunal impedido de, caso os elementos dos autos demonstrem que o pressuposto não se verifica, em fase posterior do processo
Relator: Esperança Mealha
sede de audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final, ou ainda, em requerimento autónomo, quando tenha sido proferido despacho judicial que assim o determine ... CPC/2013). II – Não tendo sido dada oportunidade à autora para se pronunciar sobre a matéria de exceção que, não obstante, veio a ser decidida em sede de despacho saneador-sentença
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pronunciar, querendo, sobre aquele requerimento do devedor insolvente, não estando o Ministério Público presente o juiz não está obrigado a, previamente à prolação do despacho inicial a que alude
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I O Tribunal não viola o princípio do contraditório ao proferir saneador-sentença atento o disposto nos artºs. 591º, nº. 1 d), e 595º ... réus se pronunciaram, tendo dado prévio despacho em que anuncia a intenção de decidir de mérito e concedendo às partes a oportunidade de se pronunciarem. II O não uso qualquer
Relator: JOÃO NUNES
não se encontre expressamente estipulado que o juiz antes de decidir no despacho saneador questões de direito ou de facto deva permitir às partes que sobre as mesmas se pronunciem ... partes tal pronúncia, a menos que a considere manifestamente desnecessária; II – Em processo emergente de acidente de trabalho, o tribunal só deve conhecer de mérito no despacho saneador se, para
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
assegurada, não só a possibilidade das partes se pronunciarem sobre as questões materiais que se suscitem no processo, como também sobre a admissibilidade, produção e pronúncia sobre a prova produzida ... decisão arbitral que teve em conta documentos sobre os quais a contraparte não teve oportunidade de se pronunciar; V - É nula por omissão de pronúncia a decisão arbitral que não
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
arguida pela parte sob pena de não ser, posteriormente, passível de recurso por inexistência de despacho a sancionar a nulidade. II – Não tendo o recorrente reclamado de eventual nulidade ... Código de Processo Civil. IV – O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, verifica-se quando
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
prolação da sentença em sede de despacho saneador sem que tenha sido dado conhecimento dessa intenção às partes, encontrando-se suspensa a audiência preliminar, e o conhecimento nessa sede ... solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, e sem lhes dar oportunidade de sobre ela se pronunciarem, constitui decisão-surpresa que gera nulidade processual nos termos
Relator: MARGARIDA SOUSA
mesmo não tenha sido cumprido antes de decorrido o prazo da deserção, deve o juiz notificar as partes para exercício do contraditório antes de se pronunciar sobre a verificação daquela ... artigo 195º, nº1 do Código de Processo Civil, não podendo ser interposto recurso da sentença com fundamento na omissão daquele despacho tido por devido; IV - No caso da suspensão
Relator: FERNANDA PALMA
operação se verifique, a lei não exige a audição prévia do condenado, bastará ser-lhe efetuada a notificação do despacho proferido, por qualquer das formas previstas nas alíneas ... formalidade que satisfaz as garantias de defesa do recorrente e permite-lhe pronunciar-se sobre o não pagamento da multa, não exigindo a norma a sua audição presencial, ficando dessa
Relator: FILIPE CAROÇO
nulidades processuais não se confundem com a nulidade da sentença ou do despacho recorrível. 2- Como garantia do exercício do direito ao contraditório, devem ser comunicadas ao FGADM as provas ... então aquela entidade juntar novos elementos probatórios e pronunciar-se sobre o mérito do incidente antes da decisão final, pela qual não pode ser surpreendida por decisão condenatória
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
decisões-surpresa, nos termos do art. 3º, nº 3 do CPC. II. Não cumpre tal desiderato o despacho do juiz proferido na última sessão de julgamento que se limita ... conduta processual das partes à luz do instituto da litigância de má fé”, não sendo exigível que a recorrente pudesse (e devesse) contar com a sua condenação como litigante
Relator: PAULO SERAFIM
consequentemente, geradora da invalidade do despacho recorrido (cf. art. 122º, nº1). V - Uma vez constatado o não pagamento da multa cominada na sentença, não é ao Ministério Público ... podendo pagar não o fez; é antes ao condenado que, pretendendo a suspensão da execução da prisão subsidiária, incumbe provar que a razão do não pagamento não lhe é imputável
Relator: GIL ROQUE
documentos com o rol de testemunhas, que foram aceites por despacho tabelar, tem o A o direito de se pronunciar sobre a oportunidade e legalidade dessa junção antes ... juiz do tribunal recorrido ter suspendido a audiência para que fossem juntos documentos, que não vieram a ser juntos, e ter entretanto proferido decisão, não prova de modo algum
Relator: FERNANDA ALMEIDA
Tribunal recorrido, prevista no art. 665.º CPC, não obstante tratar-se de despacho nulo, a decisão do tribunal da Relação não será a de remessa dos autos à primeira ... efeito, decidir sobre a questão de fundo, sobretudo se todas as partes já se pronunciaram sobre o tema decidendo. IV – O que decidir a Relação, em recurso interlocutório, sobre meios