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Relator: MÁRIO SERRANO
rege o Decreto-Lei nº 312/2001, de 10 de Dezembro – diploma que regula o procedimento de atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica a promotores privados, nos seus artigos ... artigo 112º da Constituição, estabelece a exigência da habilitação legal dos regulamentos e o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos; 6ª) O princípio
Relator: MANUEL MATOS
repercussão na tarifa de uso global de sistema, nos termos definidos no Regulamento Tarifário do Setor Elétrico; 6.ª – O Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha ... reservada da Assembleia da República e não extravasa o âmbito de normação próprio dos regulamentos, fixado no artigo 112.º, n.º 7, da Constituição da República, pelo que não
Relator: João Conde Correia dos Santos
constam as condições em que esta celebra com o interessado a convenção destinada a regular a prestação de serviços de saúde aos seus beneficiários. 4.ª Entre essas condições, consta ... pressupondo, pois, o regime juridicamente previsto para a formação e para a impugnação dos regulamentos. 13.º O poder de atualização unilateral das tabelas de preços e das regras
Relator: FERNANDO BENTO
entidade empregadora está obrigada, relativamente a profissões públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação de certificado de registo criminal ... tais atribuições junto das escolas por parte dos inspetores da IGEC envolve o contacto regular destes com alunos menores. 5.ª – Deverão, consequentemente, os inspetores da IGEC que assegurem
Relator: SOUTO DE MOURA
Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento "imediatamente operativo" ou "exequível por si mesmo", pelo que, de acordo com a alínea e) do artigo 32 do Decreto ... incompetente em razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade de um regulamento, nos casos em que essa ilegalidade se traduzir exclusivamente na violação de normas constitucionais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados
Relator: João António Valente Torrão
acordo com o artº 639º parágrafo 2º do Regulamento das Alfândegas, os donos das mercadorias demoradas além dos prazos legais de armazenagem podem despachá-las, desde que assim o requeiram
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
dados pessoais dos clientes/pacientes da empresa terceira encontram-se protegidos nos termos constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ... pela Lei n.º 58/2019, de 18/08 que assegura a execução de tal regulamento na ordem jurídica nacional, pelo que, o acesso aos mesmos só pode ter lugar nos termos
Relator: CATARINA JARMELA
casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional ... agente ou contra ele [cfr. art. 41º n.ºs 1 e 2, do Regulamento Disciplinar da FPF (versão 2006)]. VI – À culpa compete fornecer o limite máximo da pena
Relator: Ana Patrocínio
norma da alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais deverá ser considerada à luz do princípio da proporcionalidade, devendo o tribunal ponderar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa
Relator: JOSÉ FLORES
processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P.), em decisão proferida na sequência de incidente suscitada por um dos progenitores com esse objectivo, inexiste excesso de pronúncia ... relevo nesta sede. O acesso às gravações de prova na pendência de processo regulado na L.P.C.J.P. não está vedado às pessoas referidas no seu art. 88º, nº 3, desde
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Estatuto do Medicamento), o que inclui, o poder de definir, “por regulamento: (…) b) Uma lista de medicamentos cuja exportação, ou distribuição para outros Estados membros da União Europeia, e respetivas ... comercialização e distribuição de medicamentos, tais atividades não são livre exercício, antes atividades fortemente reguladas, considerando a importância do acesso dos cidadãos aos medicamentos, enquanto importante bem ou atividade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por desrespeito dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional ... acordo com o disposto no artigo 20.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, normativo que prevê e trata da unidade
Relator: Ana Patrocínio
invalidade derivada– cfr. n.º 1 do artigo 72.º do CPTA. II - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar. O princípio da primariedade ou precedência ... regulamentar; b) o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos. III -Para averiguar da observância das exigências de proporcionalidade, nomeadamente, se a situação concreta traduz
Relator: Luís Armando Bilro Verão
dezembro - atual Lei do Jogo. 2.ª O jogo do bingo foi regulado, pela primeira vez, em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de julho, sendo desde ... União Europeia ou com o qual exista cooperação administrativa institucionalizada com as respetivas entidades reguladoras, não pode servir de base a uma decisão de indeferimento dos pedidos de autorização para
Relator: MÁRIO SERRANO
Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território português, constitui lei geral relativamente ao Decreto ... 60/93, de 3 de Março, que regula as condições especiais de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados-membros da União Europeia; 2ª) Nos termos das disposições
Relator: HENRIQUES GASPAR
termos das Lei; 2- Os operadores dos Serviços de Telecomunicações complementares fixos, regulamentado pelo Regulamento aprovado pela Portaria n 930/92, de 24 de Setembro, devem providenciar no sentido de assegurar ... utentes do serviço que expressamente o solicitem - artigo 5, n 1,D I do Regulamento; 3- O sigilo das comunicações é tendencialmente absoluto, cedendo apenas nos termos e pelo modo
Relator: SALVADOR DA COSTA
utilização terrestre ou entre estes e terminais dos serviços fixos (artigo 2 do Regulamento de Exploração do Serviço de Teleconicações Complementares - Serviço Móvel Terrestre -, aprovado pela Portaria n 240/91 ... aquele sigilo (alínea e) do n 1 do artigo 5 do referido Regulamento); 4 - A garantia do sigilo das telecomunicações abrange não só o conteúdo das comunicações propriamente ditas como
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
prolação da decisão, seja na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou no Regulamento de Disciplina Militar, justifica-se porquanto, na sequência da notificação da acusação proferida no procedimento