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9 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral

  1. TCANcitado por 2só sumário

    00950/05.8BEPRT

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    princípio da igualdade é um princípio constitucional estruturante e informador de toda a nossa ordem jurídica, pode e deve desdobrar-se em várias dimensões, de forma a levedar juridicamente toda ... consagre métodos e critérios respeitadores das situações desiguais; V. O princípio da proporcionalidade é princípio material informador e conformador da actividade administrativa, o que significa que à administração, no exercício

  2. TCASsó sumário

    5504/01

    Relator: Carlos Maia Rodrigues

    poderes do juiz quanto à indagação da verdade material. II - Efectivamente, por força do princípio do inquisitório, que é soberano no regime da LPTA e para o processo contencioso, atribui ... deve ser dada a oportunidade ao arguido de sobre elas se pronunciar, sob pena de violação do princípio do contraditório e consequente nulidade insuprível. V - Se na acusação deduzida contra

  3. TRG

    2716/15.8T8CHV-B.G1

    Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

    decididas pelo Tribunal a quo, face aos pedidos que as partes lhe tenham oportunamente apresentado e às questões que aí tenham sido debatidas, sem prejuízo da apreciação das questões ... termos do art.728º/2 do C. P. Civil. 5. Não há violação do princípio da proporcionalidade quando o valor de um bem imóvel penhorado excede o valor da quantia

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 611/2000

    Relator: LUCAS COELHO

    anteriores conclusões 3. e 4. podem ser expurgadas das ilegalidades, ou eliminadas, em oportuna alteração dos Estatutos, e, na falta dela, mediante sentença judicial que as declare nulas na medida ... paradigmaticamente no ponto V do parecer, em particular: 8.1. À observância, em geral, dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, imparcialidade, boa fé e legalidade (artigo 266º

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    condição necessária e suficiente. 10.ª Isto é, para poder ser ponderada a oportunidade e conveniência, em vista da prossecução do interesse público, da autorização da transmissão da concessão ... base num juízo de prognose, esta escolha é condicionada pelos ditames que fluem dos princípios e regras gerais que vinculam a Administração Pública, devendo observar-se, designadamente, os princípios