Pesquisa jurídicaTogaAI

65 resultados nos descritores e sumários · 164 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para ... princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele

  2. TCAScitado por 1só sumário

    2163/16.4BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes, havendo o juiz que fazer uma fundamentação expressa quanto à verificação destes pressupostos caso decida pela dispensa ... redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser oficiosamente determinado pelo juiz na data em que prolata a decisão final, ou pode ser requerido pelas partes antes

  3. TRC

    1772/15.3T9LRA.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    recolhidas no processo até ser proferida a acusação ou a decisão instrutória. II – O juízo de probabilidade razoável de condenação enunciado ... aplicável à pronúncia ou não pronúncia, não equivale ao juízo de certeza exigido ao Juiz na condenação. III – Quer a doutrina, quer a jurisprudência, vêm entendendo aquela «possibilidade razoável

  4. TCONSTsó sumário

    96-0649

    Relator: SOUSA BRITO

    punição do seu agente. II - Nesta ordem de ideias, a imediação entre o juiz e a recolha da prova através da escuta telefónica aparece como uma garantia de que essa ... compressão se situe nos apertados limites aceitáveis e que tal intervenção do juiz, para que de uma intervenção substancial se trate, pressupõe o acompanhamento da operação de intercepção telefónica, contínuo

  5. TCONSTsó sumário

    96-0649

    Relator: SOUSA BRITO

    punição do seu agente. II - Nesta ordem de ideias, a imediação entre o juiz e a recolha da prova através da escuta telefónica aparece como uma garantia de que essa ... compressão se situe nos apertados limites aceitáveis e que tal intervenção do juiz, para que de uma intervenção substancial se trate, pressupõe o acompanhamento da operação de intercepção telefónica, contínuo

  6. TCONSTsó sumário

    93-813

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    necessário da aplicação de uma pena, mas sim como uma medida acessória que o juiz aplica e gradua dentro de determinados limites mínimo e máximo também aí previstos (naturalmente ... caso de dolo como ao caso de negligência; simplesmente, isso não significa que o juiz possa mecanicamente aplicar a mesma medida num caso ou noutro; terá de graduá

  10. TRC

    39/18.0T9CLB.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    elementos objetivos deste tipo importa atender ao contexto em que os factos ou juízos pretensamente atentatórios da “honra ou consideração” são produzidos, mormente os antecedentes do facto, o lugar, ocasião ... também ao “direito de opinião”, o qual se exerce mediante a exteriorização de juízos de valor. IV – Em matéria de direitos fundamentais deve atender-se ao princípio jurídico-constitucional

  11. TRC

    159/16.5T8LRA.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano ... pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto

  12. TCANsó sumário

    00063/03 - Porto

    Relator: Paula Moura Teixeira

    prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca ... existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação

  13. TCANsó sumário

    01276/04.0BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca ... existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    escolha da solução mais ajustada à realização do interesse público com base num juízo de prognose, esta escolha é condicionada pelos ditames que fluem dos princípios e regras gerais ... Administração Pública, devendo observar-se, designadamente, os princípios da proporcionalidade - na faceta aplicável aos juízos de prognose: a adequação e da imparcialidade, na faceta da igualdade de tratamento

  15. TCANsó sumário

    00700/04.6BEBRG

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    vinculados a norma contendo conceitos indeterminados. III- Em tal situação, estamos em face de juízos de mérito que a Administração, de acordo com regras técnicas e científicas, envolvendo conhecimentos especializados ... obediência a norma contendo conceitos indeterminados. VI-Perante tal situação, estamos em face de juízos de mérito que a Administração, de acordo com regras técnicas e científicas, envolvendo conhecimentos especializados

  16. TCASsó sumário

    5504/01

    Relator: Carlos Maia Rodrigues

    constitucional estabelecida no art.º 268/4 da CRP, por não afectar os poderes do juiz quanto à indagação da verdade material. II - Efectivamente, por força do princípio do inquisitório ... soberano no regime da LPTA e para o processo contencioso, atribui-se ao Juiz, que nem sequer está vinculado à matéria alegada pelas partes, o poder de deferir os termos

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 16/1994

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    requisição referida na conclusão anterior pressupõe, por parte das entidades requisitantes, um prévio juízo da necessidade dos elementos pedidos para a investigação em curso; 9 - As entidades requisitantes devem comunicar ... empresas de telecomunicações a informação que as habilite a formular um juízo de ponderação dos valores e interesses em presença; 10- As entidades requisitantes satisfarão ou não a requisição consoante