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1. TCAS2019-03-14citado por 2só sumário

   1028/12.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   contrária aos interesses patrimoniais da Fazenda Pública. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
2. TCAS2021-06-02só sumário

   1219/19.6BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   resultando provada a prática de atos de instrução procedimental, que revelam a atividade instrutória realizada pelo Infarmed, carece de fundamento a invocação da nulidade dos atos praticados, sob a alegação

   • AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
   • INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL
3. TCAS2021-05-06só sumário

   334/17.5BEFUN

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   julgados, por deficiência, nem os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do processo instrutor, que impunham o aditamento da matéria de facto julgada provada. II. Pretendendo que o Tribunal

   • TRANSFERÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE FARMÁCIA
   • MESMO CONCELHO
   • PARECER DESFAVORÁVEL VINCULATIVO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRC2017-06-28

   1772/15.3T9LRA.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   são as provas recolhidas no processo até ser proferida a acusação ou a decisão instrutória. II – O juízo de probabilidade razoável de condenação enunciado

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • DIFAMAÇÃO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TCAS2008-06-19só sumário

   07110/03

   Relator: Rui Pereira

   não consentia, era exigível que, pela aplicação do princípio “in dubio pro reo”, o instrutor se tivesse abstido de deduzir acusação ou, deduzida esta, a entidade recorrida viesse a considerá

   • MILITAR DA GNR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. TRG2018-02-08citado por 3

   3499/11.6TJVNF.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PREVALÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TRE2014-03-27citado por 1

   1775/11.7TBOLH.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGUES

   - O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DIREITO REAL DE GARANTIA
   • DIREITO DE SEQUELA
   • HIPOTECA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
8. TRE2026-06-18

   1151/21.3T8BJA-B.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 – A nomeação de patrono prevista no artigo 103.º, n.º

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • FAMÍLIA
9. TRG2025-10-23

   2477/23.7T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INDICAÇÃO EXACTA DAS PASSAGENS DA GRAVAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
10. TRG2025-05-08

    1145/24.7T8VNF-A.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    I - As “razões objectivas” de diferenciação hão-de constar, no caso, do

    • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
    • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • A VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
11. TRE2025-05-08

    3323/23.7T8LLE.E1

    Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

    É adequado e proporcional determinar-se a cessação da utilização de três

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • INVERSÃO
12. TRG2024-09-19

    840/17.1T8BRG-H.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P

    • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
    • CASO JULGADO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
    • DEVER DE IMPARCIALIDADE
    • PRINCIPIO DA PRIVACIDADE
13. TRG2022-03-31

    805/21.9T8VNF.G2

    Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7

    • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)
    • VALOR DOS BENS
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
14. TRE2020-06-04

    384/14.7T8OLH-D.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    1. Ainda que exista um aparente quadro de omissão parcial relativamente à

    • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
15. TRE2018-07-12

    1973/16.7T8STR.E2

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    I - A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do

    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
    • CONHECIMENTO OFICIOSO
    • REQUERIMENTO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
16. TRG2017-09-14

    3236/13.0TJVNF-I.G1

    Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

    I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7

    • CUSTAS PROCESSUAIS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
17. PGR-CC2017-03-23

    Parecer n.º 35/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º

    • INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
    • INSPETOR
    • CONTACTO REGULAR COM MENORES
    • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
    • IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
    • MEDIDAS DE PREVENÇÃO
18. TRG2015-10-22

    1084/13.7TTBRG.G1

    Relator: MANUELA FIALHO

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e

    • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
    • RECONVENÇÃO
    • PODER DISCIPLINAR
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
19. PGR-CC2013-05-16

    Parecer n.º 4/2013

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho

    • PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
    • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
    • CENTROS ELECTROPRODUTORES
    • GARANTIA DE POTÊNCIA
    • GARANTIA DE ABASTECIMENTO
    • INCENTIVO AO INVESTIMENTO
20. TRC2006-03-02

    3901/05

    Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

    I – O despedimento do trabalhador, por justa causa, tem de resultar de

    • CONTRATO DE TRABALHO
    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE