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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Deve rejeitar-se o recurso na parte atinente à impugnação da matéria de facto: a. se a Recorrente não observa os ditames prescritos ... discordância com a metodologia seguida pelo Tribunal a quo na enumeração dos factos provados relevantes, utilizando para o efeito imagens de partes de documentos constantes do processo administrativo, ou transcrição
Relator: Cristina Travassos Bento
declaração do contribuinte, bastando-lhe demonstrar o facto que o legislador considera constituir uma manifestação de fortuna ou o acréscimo de património relevante. II. Ao invés, ao sujeito passivo ... convicção em sentido positivo ou negativo sobre a ocorrência de determinados factos que podem relevar para a decisão, não realizou diligências que poderia realizar para os apurar. IV. O ónus
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
meramente circunstanciais de quem pode ser a autora do ilícito, é de relevar a confissão espontânea dos factos enquanto circunstância atenuante da infração, nos termos do disposto no artigo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
importa atender ao contexto em que os factos ou juízos pretensamente atentatórios da “honra ou consideração” são produzidos, mormente os antecedentes do facto, o lugar, ocasião, qualidade, cultura e relações ... República, de liberdade de expressão e informação, particularmente relevante no debate político, não se esgota na narração de factos, antes supõe o direito de exprimir e divulgar o pensamento, estendendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tempo em que ocorrem aquelas e, por isso, não são factos objectivamente supervenientes. Pelo contrário, não podem considerar-se "factos novos" aqueles que poderiam ter sido conhecidos pelos serviços ... falta tenha qualquer consequência para a Fazenda Pública. 13. Não deverão considerar-se "factos novos" os factos subjectivamente supervenientes (aqueles que não chegaram ao conhecimento dos Serviços de Inspecção, não
Relator: Xavier Forte
afigura consentânea com a ilicitude e culpa do agente/recorrente e demais circunstâncias legalmente relevantes , para efeitos de determinação e graduação da pena disciplinar . IV)- O mesmo acontece com o princípio ... imparcialidade , previsto no artº 266º , nº 2 , da CRP , já que os factos carreados , apreciados e demostrados nos autos e PI , conquanto não se relacionem , directamente , com a factualidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes. 3 – É dever do credor que requeira a não homologação do plano de pagamento ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, indicar e demonstrar os factos subjacentes à sua pretensão, ou seja, qual seria a sua situação ou afectação decorrente da liquidação universal
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
outro modo, alegadamente, não obteriam; 18.ª) O legislador valorou tais circunstâncias como relevantes, por portadoras de uma carga axiológica negativa, de molde a justificar a intervenção punitiva da comunidade ... referido n.º 3, quer assumam feição política, penal ou disciplinar, o simples facto de consubstanciarem “sanções” justifica e impõe que a sua aplicação não seja automática; 20.ª) Assim
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
omissão parcial relativamente à fundamentação de um determinado facto, face à sua ligação ao poder de reapreciação sobre a matéria de facto, por força do princípio do máximo aproveitamento ... decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova 3. A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas
Relator: HELENA MELO
forma automática o juízo normativo de culpa do administrador de direito ou de facto, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas ... facto da pessoa coletiva insolvente, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade. A presunção pode ser ilidida, incumbido ao administrador ou gerente de direito ou de facto a prova
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determinar resposta diferente, com indicação precisa do tempo da respetiva gravação da matéria de facto quando produzida na audiência final. II. A aplicação de uma redação do Estatuto do Medicamento ... sido aplicada norma jurídica diferente da que se encontrava em vigor à data dos factos e, nesse caso, desde que essa alteração influa no sentido da decisão, determinando solução diferente
Relator: Paula Moura Teixeira
proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique ... Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados
Relator: Paula Moura Teixeira
proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique ... Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados
Relator: FERNANDA MAÇÃS
manutenção da disciplina, segurança e ordem do estabelecimento ou, ainda, a outros valores constitucionalmente relevantes, tais como o segredo de justiça; 4ª. Na ausência de lei densificadora das restrições ... expressão, seja judicial seja administrativa, deverá estar devidamente fundamentada, com explicitação dos motivos de facto e de direito que condicionam o sentido da decisão (artigos 97º, nº 4, do Código
Relator: JOSÉ FLORES
porque se discorda do seu mérito. O alegado erro de julgamento da matéria de facto e o vício formal de nulidade da sentença, previsto no art. 615º ... inconfundíveis. Não merece censura, nos moldes suscitados pela apelante, o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal recorrido, pelo que a mesma deve ser mantida, com prejuízo para