Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 98 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, traduzido na identificação do concreto ponto da matéria de facto impugnado, assim como os meios de prova em que o Tribunal ... posterior, apenas configura um erro de julgamento de direito se tiver sido aplicada norma jurídica diferente da que se encontrava em vigor à data dos factos e, nesse caso, desde

  2. TCAScitado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tempo em que ocorrem aquelas e, por isso, não são factos objectivamente supervenientes. Pelo contrário, não podem considerar-se “factos novos” aqueles que poderiam ter sido conhecidos pelos serviços ... praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração Tributária efectivamente praticar. Numa situação

  4. TCASsó sumário

    437/21.1BEALM

    Relator: DORA LUCAS NETO

    Recorrente pudesse ter submetido na plataforma eletrónica em tempo, a sua proposta; III - O facto de a Recorrente não ter comunicado a causa impeditiva ao júri do concurso logo ... proporcionalidade, ao abrigo do art. 266.º da CRP, se a “reclamação” e apresentação posterior da proposta pela Recorrente, invocando as circunstâncias já conhecidas e consideradas como uma situação

  5. TRCsó sumário

    1250/20.9T8GRD.C1

    Relator: FELIZARDO PAIVA

    carácter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar se situar fora da punição da conduta ... sanção, num primeiro momento, e o da aplicação da mesma, num momento necessariamente posterior, pelo que só a efectiva execução da sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    Código do Trabalho); 11.ª Na falta de acordo nos três dias posteriores ao aviso prévio de greve, os serviços mínimos e os meios materiais e humanos necessários para ... trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos definidos e informar do facto o empregador, até vinte e quatro horas antes do início do período de greve

  7. TCANsó sumário

    01273/10.6BEPRT

    Relator: José Luís Paulo Escudeiro

    Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; b) Quando existam factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado (Cfr. artº 63º ... SHORE, não possa ser alargada quer a anos anteriores quer a anos posteriores ao período abrangido pela acção inspectiva tributária, porquanto, por um lado, a aplicação de fundos no mencionado