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Relator: Luís Armando Bilro Verão
decisão favorável do membro do Governo responsável pela área do turismo, sendo condição essencial para essa decisão o cumprimento pelo novo concessionário de todas as regras que lhe seriam aplicáveis ... concurso, bem como das demais disposições constantes deste Decreto-Lei. 9.ª «Sendo condição essencial» para a «decisão favorável» a que alude o referido artigo
Relator: MANUEL MATOS
beneficiação do «Estádio D. Afonso Henriques – Estádio Municipal de Guimarães», em Guimarães, obedece, no essencial, aos parâmetros estabelecidos no Decreto-Lei nº 432/91, de 6 de Novembro, tendo a natureza ... 1317º, alínea a), do Código Civil); 5ª - O registo predial tem como função essencial dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito do conteúdo essencial dos respetivos preceitos. XII. Considerando que a adoção de medidas de proibição da exportação/distribui ... acesso à atividade económica. XV. Além disso, a medida imposta não afeta conteúdo essencial do direito à livre iniciativa económica privada ou da liberdade de empresa, mesmo que se entenda
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
legislador ordinário, expressamente habilitado pelo legislador constitucional para definir a extensão e o conteúdo essencial do preceito do n.º 1 do artigo 61.º da Lei Fundamental ... esse direito fundamental, em termos tão amplos e irrestritos que atinja o seu conteúdo essencial, em afronta à norma do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição
Relator: FERNANDA PALMA
I - No que ao direito penal respeita, o apelo à igualdade corresponde
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
para a situação pré-insolvencial das empresas, o Processo Especial de Revitalização, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 17º A a 17º J do CIRE; para a situação ... devedor que não seja empresa, o Processo Especial de Acordo de Pagamento, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 222º A a 222º J do CIRE; não sendo possível
Relator: João Conde Correia dos Santos
saúde», também constitui, hoje em dia, um bem jurídico fundamental, cuja proteção cabe essencialmente ao Estado e demais entidades públicas, mas também ao cidadão; 7.ª A defesa intransigente ... isolado); 26.ª Daí que invocar o direito de manifestação (que tem um núcleo essencial mais denso) para realizar uma reunião que, no caso concreto, seja legalmente proibida constitui
Relator: RUI PEREIRA
aspectos respeitantes à oportunidade e conveniência da sua actuação, e que constituem o núcleo essencial da discricionariedade administrativa, mas apenas nos aspectos vinculados dessa actuação, mormente naqueles que se prendem ... não implicaria uma modificação subjectiva no contrato celebrado nem uma alteração do seu conteúdo essencial. VI – Face à natureza do vício de que padece o acto impugnado – estabelecimento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Esta implícita proibição do desrespeito pelas regras de edificação não ofende o núcleo essencial dos direitos de personalidade decorrentes do exercício do direito de propriedade, como sejam o direito ... proibição do desrespeito pelas regras de edificação não parece ofender o núcleo essencial dos direitos de personalidade alegados, como sejam o direito à segurança, o direito à reserva da intimidade
Relator: PINTO HESPANHOL
devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos; 11.ª Ocorrendo a concentração de jornalistas, repórteres fotográficos e operadores de imagem ... policial, devendo essas restrições respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e o conteúdo essencial do direito de informação; 13.ª As forças de segurança não podem impor outras medidas
Relator: FERNANDA MAÇÃS
autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das autarquias locais, exige, além dos meios financeiros adequados à prossecução das suas atribuições, que os órgãos autárquicos disponham de liberdade ... determinadas das suas despesas, somente pode considerar-se legítima, desde que respeitado o núcleo essencial da autonomia, e o princípio da inadmissibilidade da afectação de receitas de forma injustificada
Relator: TAVARES DA COSTA
cidadão perante a lei postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual ... Decreto-Lei nº 43/76. V - A norma introduz um tratamento diverso para situações essencialmente iguais, não razoavelmente justificado: não só parte dos militares deficientes é afastada da plenitude de fruição
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
abalar a dúvida e a incerteza nessa matéria, atento o modo débil e essencialmente conclusivo como contradita a argumentação apresentada pela Recorrente. IX - É que constitui ónus da Recorrente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
objectivos e subjectivos. XIV – Tal não ocorre quando, como sucede nos autos, a questão essencial - a relação de causalidade que deve intercorrer entre a actividade desenvolvida pelo mediador
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
satisfação do seu crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial ao pagamento da dívida exequenda, de acordo com um critério de normalidade social
Relator: PEDRO MAURÍCIO
igual o que for necessariamente igual e impõe que como diferente o que for essencialmente diferente; este normativo tem um carácter imperativo, mas não em termos absolutos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
satisfação do seu crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial ao pagamento da dívida exequenda, de acordo com um critério de normalidade social. 3 – Decorridos
Relator: João Conde Correia dos Santos
Geral do Trabalho em Funções Públicas) definiram o direito de greve, remetendo essa tarefa essencial para a doutrina e, sobretudo, para o intérprete; 3.ª O direito de greve
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
procurar, fora dos laços de família natural, o que esta não lhe proporcionou de essencial, designadamente, encontrar fora desse âmbito uma solução que permita a obtenção do que não
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
execução, ou com o reexame. III – Também o princípio da perigosidade é essencial no direito das medidas de segurança, sendo condição sine qua non da aplicação de qualquer medida