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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
sobre a beleza e enquadramento estético das construções e faz-se no domínio da discricionariedade técnica, domínio no qual o controlo jurisdicional da actividade administrativa só é possível, em caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
isso representa, no que diz respeito à perda de garantias dos contribuintes e de discricionariedade da acção da Fazenda Pública. 9. O artº.63, nº.4, da L.G.T. (redacção
Relator: RUI PEREIRA
sobre a conveniência e oportunidade da sua actuação, se inscrevem no âmbito próprio da discricionariedade administrativa. II – O tribunal não se substituiu à entidade adjudicante nas valorações que apenas ... oportunidade e conveniência da sua actuação, e que constituem o núcleo essencial da discricionariedade administrativa, mas apenas nos aspectos vinculados dessa actuação, mormente naqueles que se prendem com a fundamentação
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
1 – Para efeito de determinação do valor patrimonial tributário de um terreno
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
importa ter presente que a entidade demandada, ora recorrente, detém um amplo grau de discricionariedade na avaliação da prova e da consideração ou desconsideração de circunstâncias atenuantes bem como ... apurada, com acerto decidiu o tribunal a quo ao sublinhar que o exercício da discricionariedade não dispensa precisa e circunstanciada fundamentação, para mais, quando, como sucede no caso em apreço
Relator: Luís Armando Bilro Verão
como das demais disposições constantes deste decreto-lei - tem o decisor margem de discricionariedade para conformar a sua decisão em consonância com motivos de conveniência administrativa, como sejam os resultantes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do
Relator: GOMES DE SOUSA
I - A regra de conduta - imposta a arguido condenado pela prática do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Não envolvendo uma apreciação jurisdicional dos factos, a decisão condenatória proferida
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. O Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos