TCONSTsó sumário
94-0064
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 71º da Constituição consagra o direito dos deficientes a
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 71º da Constituição consagra o direito dos deficientes a
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso para ele interposto
Relator: João Conde Correia dos Santos
dimensões acima referidas (art. 64.º da CRP) pode conflituar com outros direitos fundamentais, maxime com os direitos de reunião e de manifestação ... direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade
Relator: GOMES DE SOUSA
regra de conduta - imposta a arguido condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez – consistente em o arguido não frequentar cafés, bares e outros estabelecimentos ... excesso, e não invade, de forma desproporcionada/desrazoável, a liberdade do arguido (enquanto titular de direitos
Relator: José Correia
justifica em casos de extrema gravidade. III) -Na situação em que o arguido fez publicar artigo de sua autoria em semanário, com relevância no concelho e consequentemente com “ressonância pública ... artigo 25º do ED, pois que, o arguido agiu como delegado sindical, estando a fazer valer alegados direitos dos trabalhadores ao pagamento das horas suplementares. IV) -O processo disciplinar deve
Relator: TAVARES DA COSTA
arguidos, com eventual sobreposição de prazos. II - O critério acolhido pelo artigo 89º do Código de Processo Penal não afecta, na verdade, a organização da defesa por parte do arguido ... hão-de ser referenciadas às garantias necessárias e adequadas para um eficaz exercício do direito de defesa, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade. IV - Com efeito, o problema concreto
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
inconstitucionalidade constante dos referidos arestos fundamenta-se na violação do princípio da subsidiariedade do direito (ou princípio da máxima restrição das penas) - considerando uma aplicação à política criminal dos princípios ... iniludivelmente, da ideia de Estado de direito democrático, consignada no artigo 2º da Lei Fundamental». III - A violação do princípio da subsidariedade do direito penal resulta de três motivos
Relator: MANUEL SOARES
maior perigo de lesão de bens pessoais praticados naqueles contextos relacionais. O arguido que, chateado por a mulher, de quem se encontra separado, ter deixado uma filha doente em casa ... não conferindo a qualquer dos cônjuges o direito a exigir do outro que não tenha relacionamentos com terceiros e muito menos o direito de exercer sobre o outro algum tipo
Relator: TOMÉ BRANCO
sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente”, tem que ser entendida, no sentido de que, no caso do arguido ter sido condenado em pena ... arguido se encontrar em liberdade, e ter sido condenado numa pena de multa, como acontece no caso dos autos, a sentença ser-lhe-á notificada quando o arguido for detido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição consagra o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade do trabalhador. Esta liberdade ... aplicação, ao direito penal e à política criminal, dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, ambos decorrentes, iniludivelmente, da ideia de Estado de direito democrático. III - Ora, a norma
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
atividade administrativa, mas no âmbito particular dos procedimentos disciplinares, por estar em causa direito sancionatório, encontram-se previstos trâmites adequados à sua especificidade. II - A ausência de previsão na tramitação ... proferida no procedimento disciplinar, abre-se a fase de defesa, na qual o visado / arguido tem a oportunidade de se pronunciar quanto aos factos que lhe são imputados. III - Caso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
deve pronunciar o arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é provável que o arguido tenha cometido o crime ... indícios são os suficientes quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou, pelo menos, uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição. IV - A decisão
Relator: HENRIQUES GASPAR
quando a norma respeitar a matéria sancionatória e for de conteúdo mais favorável ao arguido - artigo 282º, nº 3; 3ª. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade podem também ser limitados ... decisão do Supremo Tribunal Administrativo, transitada em julgado, que reconheceu, num caso concreto, os direitos de um interessado; 6ª. O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Maio
Relator: NAZARÉ SARAIVA
actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”, sendo este comando reafirmado no nº 3 do artº 194°, do mesmo código ... anotação ao artº 97° do CPP. IV – Pelo que, não tendo o recorrente arguido a invalidade no próprio acto (o arguido e seu defensor estavam presentes quando foi proferido
Relator: CATARINA JARMELA
testemunha - em detrimento de outra – no caso sub judice às declarações do recorrido, enquanto arguido -, à qual não se reconheça suporte de credibilidade. IV – A medida concreta da pena disciplinar ... pessoa colectiva de direito privado. VIII – A actuação da Federação Portuguesa de Futebol que, no Tribunal Arbitral do Desporto (e também neste TCA Sul), litiga em defesa directa e imediata