19 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
conclusão 7., os órgãos públicos competentes ficam, todavia, sujeitos aos requisitos e formas de controlo descritos paradigmaticamente no ponto V do parecer, em particular: 8.1. À observância, em geral ... Decreto--Lei nº 152/99, de 10 de Maio], bem como às formas de controlo financeiro de legalidade internas e pelo Tribunal de Contas previstas nos artigos 12º, nº 2, alínea
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
referência a elementos de valoração subjectiva, pelo que o tribunal não pode exercer um controle jurisdicional pleno, para além da dimensão garantística, para além de verificação de erro manifesto ... construções e faz-se no domínio da discricionariedade técnica, domínio no qual o controlo jurisdicional da actividade administrativa só é possível, em caso de erro grosseiro ou manifesto, não sendo
Relator: SALVADOR DA COSTA
inventariação do equipamento laboratorial, material e reagentes necessários ao funcionamento do Laboratório Regional do Controlo da Qualidade da Água da Madeira, na elaboração do caderno de encargos para fornecimento ... análise físico-química e microbiológica e de mobiliário para o Laboratório Regional de Controlo da Qualidade da Água da Madeira; 3ª A sociedade Intereng - Intercâmbio de Engenharia, Tecnologia e Comércio
Relator: FERNANDO BENTO
Ciência (IGEC) tem por missão, no âmbito do Ministério da Educação, designadamente, o controlo, a auditoria e a fiscalização do funcionamento do sistema educativo (educação pré-escolar e educação escolar ... escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extraescolar, através de ações de controlo, acompanhamento e avaliação, propondo medidas que visem a melhoria do sistema educativo e participando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pronúncias ou emissões de declarações de vontade de entes terceiros que aqueles candidatos não controlem ou não possam controlar e que condicionam a possibilidade de candidatura ou interfiram
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pelo o princípio da proibição do excesso, o qual constitui o principal instrumento de controlo da atuação restritiva da liberdade individual. II - Este princípio é constituído por três subprincípios: princípio
Relator: MANUEL SOARES
liga insistentemente e lhe manda mensagens de telemóvel com conteúdo ameaçador, insultuoso e controlador, e que, dias depois, querendo confrontá-la para lhe manifestar desagrado pelo seu comportamento, volta
Relator: João Conde Correia dos Santos
consulta, só perante um exaustivo apuramento das funções dos profissionais do Comando e Controlo Ferroviário, será possível aferir se os serviços mínimos podem ser devidamente calibrados por forma a adequar
Relator: HELENA MELO
para apreciação da reclamação. II – O artº 26-A/2 do RCP não impõe o controlo prévio da tempestividade da nota justificativa e discriminativa apresentada pelo credor de custas de parte
Relator: João Conde Correia dos Santos
pluralista»; 20.ª Os presidentes das câmaras não se devem limitar a um mero controlo formal dos requisitos das reuniões ou manifestações, antes lhes cabendo um poder efetivo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fiscalização concreta, de natureza difusa e incidental, e caracteriza-se por ser um controlo que compete a todos os Tribunais, nos termos dos artigos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio da separação de poderes
Relator: CATARINA JARMELA
actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio da separação de poderes
Relator: Luís Armando Bilro Verão
66/2015, de 29 de abril) que, «sempre que a entidade de controlo, inspeção e regulação considere existir uma situação de inidoneidade, deve justificar, de forma fundamentada, as circunstâncias de facto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
recluso em prisão preventiva, ao estatuído na conclusão 10ª, acresce que a fiscalização e controlo dos interesses ligados à salvaguarda das finalidades da prisão preventiva e o segredo de justiça
Relator: SOUSA BRITO
insere a expressão "imediatamente", terá de pressupor um efectivo acompanhamento e controlo da escuta pelo juiz que a tiver ordenado, enquanto as operações em que esta se materializa decorrerem
Relator: SOUSA BRITO
insere a expressão "imediatamente", terá de pressupor um efectivo acompanhamento e controlo da escuta pelo juiz que a tiver ordenado, enquanto as operações em que esta se materializa decorrerem
Relator: FERNANDA PALMA
medida de inibição da faculdade de conduzir. Com efeito, não só inviabiliza o controlo pelas autoridades policiais das condições em que os condutores (que deram origem a acidentes) se encontram
Relator: SOUTO DE MOURA
cooperação imposta em geral a todas as outras autoridades; 6- A disciplina do controlo do cumprimento dos preceitos fiscais relativamente ao IRS e IRC, feita em juízo, socorre