62 resultados nos descritores e sumários · 157 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
pelo estado de emergência e respetiva declaração, também a sua execução está subordinada ao princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação (as medidas devem ser o meio adequado ... prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos), de necessidade (o legislador não dispõe de outros meios, menos restritivos, para alcançar o mesmo desiderato
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade. II- Sendo evidente que a necessidade dessa mesma redução por inoficiosidade já resultava dos valores atribuídos na relação de bens ... Civil. IV- Deverá considerar-se excessivo ou abusivo, designadamente por violação dos princípios de proporcionalidade e justa divisão de bens a partilhar, deferir o pedido de adjudicação de bens, licitados
Relator: MARTINS SIMÃO
saísse de Portugal. III - A medida de coacção deve ser idónea para satisfazer as necessidades cautelares do caso; será adequada, "se com a sua aplicação se realiza ou facilita ... não tem absolutamente nenhuma eficácia para a realização das exigências cautelares". IV - O princípio da proporcionalidade das medidas de coacção significa que a medida a aplicar deve ser proporcionada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
todo, uma sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. 5. O princípio da concorrência “impõe, por um lado, que ninguém possa ser impedido de deduzir ou apresentar ... possibilidade de candidatura ou interfiram com os critérios de avaliação das propostas. 6. O princípio da proporcionalidade em sentido amplo tem sido tradicionalmente decomposto em três subprincípios constitutivos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ligação ao poder de reapreciação sobre a matéria de facto, por força do princípio do máximo aproveitamento e da intenção profilática relativamente à eliminação de excessos formais no trânsito ... raciocínio do julgador «a quo» seja corrigido ou completado pelo Tribunal da Relação, sem necessidade de dar cumprimento da alínea d) do n.º 2 do artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
pelo que, na respectiva decisão, as autoridades administrativas competentes devem atender a critérios de necessidade, eficácia e proporcionalidade, como decorrência do disposto no artigo 272º, nº 2, da Constituição ... verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender-se a aspectos como a maior ou menor exigência na demonstração
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
decisão cautelar recorrida, sem desconsiderar a gravidade das infrações disciplinares em causa, sublinha a necessidade de aferição casuística do juízo de inviabilidade da manutenção da relação funcional, ponderação essa ... dito, e dada a natureza inquisitória do procedimento disciplinar em conjugação com o princípio da verdade real, que vigora o princípio da livre apreciação das provas, importa ter presente
Relator: PINTO HESPANHOL
outro direito fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos; 11.ª Ocorrendo ... pública e a segurança de pessoas e dos seus bens; (b) Impor as restrições necessárias para garantir a livre entrada e saída de pessoas e viaturas no edifício; (c) Proceder
Relator: NUNES DE ALMEIDA
conformidade, a norma em apreço não viola o artigo 71º da Constituição, nem o princípio consagrado no artigo 13º da mesma Lei Fundamental (por discriminar as deficientes). E também não ... restringe um direito dos deficientes mentais, fá-lo de modo adequado e proporcionado à necessária defesa de outros direitos da mesma classe de cidadãos, numa ponderação de interesses e valores
Relator: HELENA MELO
I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
inexiste outra alternativa que não a de assentar que a observância do princípio da proporcionalidade se mostra seriamente abalada. XIV - Efetivamente, não estando patenteada uma situação de incumprimento de prestações ... também traduzindo uma medida absolutamente desproporcionada, dado que não se recorta qualquer exigência de necessidade ou adequação da mesma. XV - Tudo ponderado, é de manter a sentença recorrida que anula
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I - O dever de audiência prévia encontra-se genericamente consagrado na atividade
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. Decorre do n.º 1 do art.º 63.º e
Relator: FERNANDA PALMA
I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade
Relator: Luís Armando Bilro Verão
condição é um requisito indispensável, uma conditio sine qua non, mas não uma condição necessária e suficiente. 10.ª Isto é, para poder ser ponderada a oportunidade e conveniência ... base num juízo de prognose, esta escolha é condicionada pelos ditames que fluem dos princípios e regras gerais que vinculam a Administração Pública, devendo observar-se, designadamente, os princípios
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º
Relator: PADRÃO GONÇALVES
objecto e as atribuições referidos nas conclusões 1 e 2; 5 - Face ao príncipio fundamental da liberdade de associação fixado no n 1 do artigo 46 da Constituição da República ... artigos 158-A, 280 e 292 do Código Civil; 8 - Não se vê necessidade de solicitar a clarificação legal do referido n 6 do artigo 31 da Lei n 29/82
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I — Os preceitos que fazem apelo à conformidade dos licenciamentos como a