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  • Liberdade de informação28
  • Liberdade2
  • Liberdade de voto1
  • Liberdade de caçar2
  • Liberdade de ensino5

    Fonte

    • Tribunal Constitucional1255
    • Jurisprudência219

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1474

    Ano

    • 2026252
    • 2025471
    • 2024391
    • 2023139
    • 19983
    • 19979
    • 19969
    • 199515
    • 199419
    • 199319
    • 199234
    • 199123
    • 199016
    • 198915
    • 198811

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL73
    • GARANTIAS DE DEFESA56
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE52
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA44
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE43
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL39
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA36
    • PROCESSO CRIMINAL36
    • GOVERNO34
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS26
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA26
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL25
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE23
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA21
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL21
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO21
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL20
    • PRINCIPIO DO ACUSATORIO19
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE18
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS17
    • ACÇÃO PENAL17
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO17
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS17
    • SINDICATO16
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES16