16 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 24/2002, de 11 de Fevereiro, as competências legalmente cometidas ao Ministro do Equipamento Social transitaram para o Primeiro- -Ministro; 5 – Tendo ... Primeiro-Ministro delegado essas competências no Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, e tendo este, por sua vez, subdelegado no Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
associações de direito privado sem fins lucrativos, que exercem, por delegação da respetiva federação, competências relativas às competições de natureza profissional, designadamente, em matéria de arbitragem (cfr. artigos ... nova solução orgânica e de funcionamento para a arbitragem, com a separação da competência de designação de árbitros e da competência de avaliação dos mesmos; 6.ª – De acordo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Secretário de Estado deve pedir dispensa de intervir quando, no exercício de competências nele delegadas, considere que a anterior tomada de posições públicas (no exercício de funções autárquicas) sobre ... matéria em causa) deve ser assumida pelo Ministro respectivo, detentor originário das competências delegadas
Relator: Cristina dos Santos
candidatos. 5. Pese embora a delegação tenha por fonte imediata o exercício de uma competência discricionária - a delegação depende da vontade do órgão delegante em sede de juízo de oportunidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
serem ainda tempestivamente impugnados; 3.ª – Designadamente, ao Conselho Consultivo – que não tem competência para investigar matéria de facto – não foram facultados elementos de facto que permitam ponderar a existência
Relator: JOÃO MIGUEL
interesse social, nos termos previstos no Código Civil; 3. Se nas atribuições e competências de determinada entidade pública se incluir o poder de conceder tal tipo de auxílios, na apreciação
Relator: LUCAS COELHO
193º do Código Civil; 4. Também o artigo 19º dos Estatutos, ao conferir a competência de alteração estatutária à assembleia de fundadores, quando esta competência é confiada pelo artigo 189º ... prossecução destes interesses públicos por parte do Estado foi confiada nuclearmente às atribuições e competências do Ministério da Administração Interna, nos termos da sua lei orgânica consubstanciada no Decreto
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
Relator: João Conde Correia dos Santos
próprios das populações e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia ... impedido de participar na discussão e na votação de contratos interadministrativos de delegação de competências e/ou atribuição de subsídio financeiro relativos à freguesia a cujo executivo preside
Relator: ILDA CÔCO
Novembro, a entrevista profissional visa obter informações sobre comportamentos directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, a avaliação no parâmetro experiência profissional não pode deixar
Relator: JOÃO CURA MARIANO
serão de ordem técnica, estratégica e económica, as quais igualmente escapam à área de competência de apreciação do Conselho Consultivo, a qual se reconduz a um exame jurídico e predominantemente
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
exercício das suas funções autárquicas terão de assegurar a resolução dos assuntos da sua competência no decurso do período de expediente público, nos termos do disposto pelo
Relator: Cristina dos Santos
possíveis interesses em causa não pode conduzir, sob pena de ilegalidade, ao esgotamento da competência de apreciação e ponderação das circunstâncias presentes em cada caso concreto. 6. Viola o princípio
Relator: Helena Lopes
acções formativas a considerar são apenas aquelas que estiverem comprovadas pelas entidades com competência para o efeito, não representa nenhum quid relativamente ao que já constava do aviso de abertura
Relator: LUCAS COELHO
presidente da câmara esse dever de abstenção quanto aos actos procedimentais da sua competência
Relator: GARCIA MARQUES
64/93, de 26 de Agosto é aquela que, para o exercício das suas competências dispõe de poderes de autoridade; 3 - Nestes termos, o Conselho Nacional de Educação não é subsumível