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Relator: PAULA DO PAÇO
acordo de pré-reforma, celebrado entre os outorgantes de um contrato de trabalho, corresponde a uma situação de suspensão do trabalho ou de redução da prestação do trabalho ... direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal (prestação de pré-reforma). II- A reforma antecipada constitui um instituto distinto do acordo de pré-reforma. III- Na reforma
Relator: FERNANDA PALMA.
permanência na reserva seria superior para quem mais longe se encontra da idade de reforma vigente no momento da passagem à reserva. IX - Assim o critério de antecipação da reforma ... para os militares com mais de 65 anos, e de deferimento da idade de reforma para uma unidade superior a 65 anos, relativamente aos militares com menos de 65 anos
Relator: TAVARES DA COSTA
indicadas no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 210/73, optaram pela reforma extraordinária, a norma mais não será, afinal, do que mera expressão do que na disciplina
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 366/92.
Relator: António Vasconcelos
nessa situação se mantiveram até data em que voluntariamente passaram à situação de reforma extraordinária, a declaração de insconstitucionalidade da al. a) do art.º 7.º da Portaria ... 210/73, outrossim visa permitir aos militares, considerados deficientes e que optaram pela reforma extraordinária nos termos do citado diploma, o passarem a ser, através da revisão dos eu processo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Ordem de Serviço ao estabelecer, unilateralmente, as condições de percepção do complemento de reforma para os seus trabalhadores, em face do seu conteúdo normativo, constitui uma manifestação da vontade negocial
Relator: Xavier Forte
manteve ao abrigo desse mesmo diploma , até à data em que obteve a reforma extraordinária , em Maio de 1977 . II)- Quer antes , quer depois da vigência desse
Relator: FERNANDA PALMA
mulheres não tenham de conduzir, necessariamente e sempre, à diferenciação das idades de reforma, é ainda justificável a essa luz a norma em causa, não se consubstanciando numa inconstitucionalidade material