16 resultados nos descritores e sumários · 139 no texto integral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
recurso por requerimento autónomo). III - Identicamente, não releva a diferenciação de regimes dos processos civil e criminal, pois, ressalvado que está o núcleo essencial do direito de defesa, neste
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 12º do Decreto-Lei n.º 605/75. II - É certo que em processo civil vigora o princípio dispositivo, não podendo o tribunal condenar oficiosamente em facto diverso ... novo excurso processual e às maiores contingências probatórias que implica a tramitação do processo civil. Os princípios da economia processual e da justiça material levam aqui a melhor sobre
Relator: FERNANDA PALMA
medida a norma contida no artigo 734º, nº 2, do Código de Processo Civil pode violar o princípio da igualdade. O legislador, dentro da liberdade de conformação do regime
Relator: MANUEL NABAIS
I. Em processo penal, o recorrente não beneficia da prorrogação do prazo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: FRANCISCO XAVIER
prazo a que alude o n.º 2 do artigo 598º do Código de Processo Civil, ou seja, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência ... testemunhas nos casos previsto no n.º 3 do artigo 508º do Código de Processo Civil, devendo requerer a substituição no prazo máximo de 10 dias. II. O princípio
Relator: TÁVORA VÍTOR
Não integra a nulidade a que se reporta o artigo 668º do Código de Processo Civil, o facto de a sentença emitir considerações sobre determinadas figuras jurídicas ainda que não ... restantes invocados, com a aplicação do artigo 164º-A do Código de Processo Civil
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição, inclui-se, para além do direito de acção e do direito ao processo, o direito ao recurso, relativamente ao qual o legislador goza de larga margem de conformação, ainda ... Justiça a propósito do disposto no nº 1 do artigo 763º do Código de Processo Civil, insere-se no âmbito do princípio processual geral do dispositivo e visa a identificação
Relator: EVA ALMEIDA
199º do CPC. III - A intervenção do colectivo nunca teria lugar neste processo especial, pois, por um lado não foi requerida por ambas as partes (como era exigido no anterior ... respectiva aprovação, estabelece que, “nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal colectivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código
Relator: JOÃO MIGUEL
disposto no n.º 1 do artigo 229.º-A do Código de Processo Civil, nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, todos os articulados e requerimentos
Relator: SOUTO DE MOURA
267/85, de 16 de Julho, e nº 1 do artigo 139º, do Código de Processo Civil, não têm que ser traduzidas na língua do destinatário as notificações a fazer
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Só há nulidade da decisão por falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre ... poderá vir a determinar, (i) se se reportar aos factos, uma eventual remessa do processo à 1.ª instância nos termos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Não resulta nem do n.º 5, al. a), das Instruções Gerais
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pode afirmar que tenha havido qualquer violação do princípio da igualdade. 2. Num processo de arbitragem, o adiamento da audiência de julgamento é verdadeiramente excepcional. 3. A recusa em aceitar ... sentença arbitral tem a natureza de contencioso de anulação e não, como sucede no processo civil, de substituição. A sua procedência conduz à cassação da decisão arbitral, e não
Relator: SALVADOR DA COSTA
administrativo - artigos 185º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo e 292º do Código Civil; 7ª Inexiste interesse público relevante que obste à revogação pelo Instituto de Gestão de Água ... Gestão da Água da Madeira, seja no quadro da responsabilidade civil extracontratual, seja no âmbito da responsabilidade civil pré-negocial; 12ª Intereng, Ldª cumpriu pontualmente a parte do contrato referido
Relator: José Correia
Janeiro de 1999, sendo por isso aplicável somente aos procedimentos iniciados e aos processos instaurados a partir dessa data. XXIII)- Semelhante regime não é aplicável ao caso vertente visto ... regem para o futuro, nos termos do n° l do artigo 12º do Código Civil, sendo por isso aplicável o regime de caducidade consagrado no artº 33º