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Relator: José Correia
fundamentação legal, bem como outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação que desta decisão caiba ... formalidade essencial, estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa da interessada, por forma a garantir t justeza e correcção do acto final do procedimento. Porque se trata
Relator: MÁRIO SERRANO
dirigido ao Director-Geral de Geologia e Energia, tem repercussão externa na posição dos interessados, porquanto é susceptível de condicionar decisivamente qualquer concreto acto de atribuição; 5ª) O princípio ... recepção de energia eléctrica em momento posterior ao da apresentação de propostas de interessados, configura uma clara violação dos princípios da igualdade, da transparência e da publicidade, acolhidos no artigo
Relator: CANELAS BRÁS
CIRE – que preveja, designadamente e sem o acordo do interessado, a extinção de garantias pessoais de algum crédito, prestadas por terceiros, estranhos ao devedor, pois que, nesse caso, cumpre
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
integra o dever de a administração receber os requerimentos, sugestões e informações apresentadas pelos interessados, e a imposição de que a acção administrativa não perca de vista os direitos
Relator: Helena Lopes
princípio da legalidade. 4. No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa, a explicitação das razões pelas quais a Administração deve dispensar essa audiência
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º
Relator: DORA LUCAS NETO
responsabilidade pelo correto preenchimento do boletim/formulário de candidatura é estritamente do interessado; ii) A aplicação do princípio do inquisitório em sede de procedimentos concursais comporta riscos, que têm ... princípio, como o da igualdade e o da concorrência; iii) A faculdade de o interessado em procedimento administrativo juntar documentos em sede de audiência prévia, não abrange os documentos referidos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
interposição destes só começa a correr a partir da data em que o interessado tem conhecimento do acto impugnado se este não lhe tiver sido notificado. III - Conforme se infere ... atento à garantia do interesse constitucionalmente protegido do conhecimento efectivo do acto administrativo pelo interessado, o conhecimento do acto só é alternativa à notificação e relevante para o início
Relator: ALVES CORREIA
prazos para os concorrentes interporem recurso hierárquico (10 dias) e para os contra-interessados alegarem (15 dias) e entre os respectivos modos de contagem (contínuo, no primeiro caso, e não ... sobre a interposição do recurso hierárquico e para elaborar a fundamentação. Já os contra-interessados, porque são, muitas vezes, surpreendidos com o recurso, necessitarão de um prazo mais longo para
Relator: ALVES CORREIA
prazos para os concorrentes interporem recurso hierárquico (10 dias) e para os contra-interessados alegarem (15 dias) e entre os respectivos modos de contagem (contínuo, no primeiro caso, e não ... sobre a interposição do recurso hierárquico e para elaborar a fundamentação. Já os contra-interessados, porque são, muitas vezes, surpreendidos com o recurso, necessitarão de um prazo mais longo para
Relator: PEDRO LIMA
pois a diferença de tratamento consoante o interessado seja ou não contumaz resulta do fundamento da declaração de contumácia, que é a ausência de quem se está furtando à justiça
Relator: RUI MACHADO E MOURA
interessado que pretenda solicitar a recusa de homologação do plano deverá fazê-lo antes de exercer o seu direito de voto, ou em simultâneo (devendo neste caso o voto
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
fase da execução, como forma de garantia do interesse público, mas também dos interessados que poderiam ter sido adjudicatários; 12.ª — É à luz desta compreensão protetora da concorrência
Relator: João Conde Correia dos Santos
igualdade e proibir a discriminação da pessoa humana, maxime, naquilo que ora nos interessa, de pessoas com deficiência ou da mulher grávida; 15.ª As Forças Armadas estão incumbidas
Relator: FRANCISCO XAVIER
remanescente da taxa de justiça poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ónus da prova dos factos que justificam objectivamente o tratamento diferenciado entre os interessados cabe à Administração. 3. Padece de deficiente fundamentação, equivalente à falta de fundamentação, nos termos
Relator: RUI PEREIRA
partes, a todo o tempo; d) Proposta fundamentada do conselho científico, ouvido o interessado; e) Decisão final proferida na sequência de processo disciplinar”. IV – Do cotejo dos normativos acabados
Relator: RUI PEREIRA
partes, a todo o tempo; d) Proposta fundamentada do conselho científico, ouvido o interessado; e) Decisão final proferida na sequência de processo disciplinar”. IV – Do cotejo dos normativos acabados
Relator: TERESA DE SOUSA
CPTA, é um processo principal, urgente, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante a qual o tribunal impõe a adopção
Relator: António Vasconcelos
preterição do dever de audiência prévia, quando a autoridade recorrida, face ao requerimento do interessado (que enquadra juridicamente a legislação aplicável ao caso), dispensou a sua audição, e decidiu indeferi