TCONSTsó sumário
93-198
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que
Relator: FERNANDA PALMA.
A/90 e 174º, alínea b), do Estatuto dos Militares das Forças Armadas não alteram as expectativas legítimas criadas pelos militares que ingressaram na carreira ao abrigo de legislação anterior ... situa nos 70 anos. Porém, a escolha de um limite especial de idade nas Forças Armadas não pode ter-se como arbitrária, atendendo à especificidade das funções que elas desempenham
Relator: João Conde Correia dos Santos
interessa, de pessoas com deficiência ou da mulher grávida; 15.ª As Forças Armadas estão incumbidas da defesa militar da República (art. 275.º da CRP), sendo o acesso ... Para o efeito, a fim de determinar tal aptidão, o acesso às Forças Armadas pressupõe a realização de provas de classificação e seleção que têm por finalidade determinar grau
Relator: Elsa Esteves
I - Não pode ser considerado como acidente ocorrido em serviço de campanha
Relator: António Vasconcelos
1 - Aos militares qualificados como DFA, ao abrigo do DL n.º
Relator: Xavier Forte
I)- O dever de fundamentar que impende sobre as autoridades administrativas consiste
Relator: Xavier Forte
I)- Tendo o recorrente optado pelo serviço activo , em data anterior à
Relator: PEREIRA COUTINHO
estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, para além de tendencialmente totalizante quanto
Relator: SOUSA BRITO
pena nas situações, como esta, envolvendo um grupo específico de pessoas (membros das forças policiais e de segurança ou funcionários e guardas dos serviços prisionais) uma situação específica (no exercício ... crise" é colocada na "dependência operacional" do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas. IV - Daí que a aplicação do trecho normativo aqui constitucionalmente questionado aos elementos