TCASsó sumário
362/21.6 BEBJA
Relator: RUI PEREIRA
base na falta de fundamentação, nos termos do artigo 615º, nº 1 e 154º do CPC, a sentença que careça de falta absoluta ou total de fundamentos e não
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Relator: RUI PEREIRA
base na falta de fundamentação, nos termos do artigo 615º, nº 1 e 154º do CPC, a sentença que careça de falta absoluta ou total de fundamentos e não
Relator: MONTEIRO DINIZ
princípio da igualdade dependerá, em última análise, da ausência de fundamento material suficiente, isto é, da falta de razoabilidade e consonância com o sistema jurídico. II - Pode afirmar-se, relativamente ... artigo 12.º, n.º 7, do Código de Justiça Militar, a existência de fundamento material bastante para se mostrar constitucionalmente legitimada a diferenciação de tratamento, em matéria de circunstâncias
Relator: MONTEIRO DINIS
princípio da igualdade, dependerá, em última análise, da ausência de fundamento material suficiente, isto é, de falta de razoabilidade e consonância com o sistema jurídico. III - Ora, nesta perspectiva
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: Xavier Forte
I)- O dever de fundamentar que impende sobre as autoridades administrativas consiste
Relator: José Correia
qualidade fundamentado- a nomeação do vogal da Fazenda Pública. XXXIV)-Ora, a deliberação da comissão era, em princípio, colegial, só podendo redundar numa decisão do respectivo presidente, na falta
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
mera suspeição de incumprimento ou a falta de certeza de cumprimento do acordo de pagamento aprovado, não constitui fundamento legal para a recusa de homologação do mesmo acordo
Relator: HELENA TELO AFONSO
compatível com os meios de prova em causa, este Tribunal ad quem não tem fundamento para alterar a decisão dos factos impugnada. II – Não estando demonstrado que a ré tivesse ... aumento da duração média das chamadas atendidas em 11% em que a autora fundamenta o pedido de reequilíbrio financeiro, associado à diminuição do número médio de chamadas atendidas, não configura
Relator: Fonseca da Paz
igualdade postulava um tratamento igual ou se a diferença de tratamento tinha um fundamento razoável. E não resultando da fundamentação do acto que os interesses nele prosseguidos sejam distintos ... imparcialidade. 2 - Para se convencer o Tribunal da existência do vício de forma por falta de fundamentação, quem o invoca tem, não apenas de explanar o regime legal respectivo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
proferida num Tribunal de outro Estado-Membro ou, sequer, conhecer oficiosamente de qualquer dos fundamentos previstos para a recusa da declaração de exequibilidade. IV - Integrando o conceito de ordem pública ... tido conhecimento do acto que iniciou a acção que lhe moveu a demandante, com fundamento em incumprimento de um contrato de mútuo, e, decorrendo o processo sem nele ter tido
Relator: SOFIA DAVID
falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II- Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
situações desiguais, não consentindo a consagração de discriminações de tratamento arbitrárias ou sem fundamento material bastante (art° 13° da CRP); 2. A situação dos funcionários que tempestivamente impugnaram os actos ... mesmo susceptível de fundamentação, não ocorrendo, por isso, vício de forma, por de falta de fundamentação
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
situações desiguais, não consentindo a consagração de discriminações de tratamento arbitrárias ou sem fundamento material bastante (art° 13° da CRP); 2. A situação dos funcionários que tempestivamente impugnaram os actos ... mesmo susceptível de fundamentação, não ocorrendo, por isso, vício de forma, por de falta de fundamentação
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os Acórdãos nº 575/95 e 957/96.
Relator: Ana Paula Portela
1_ A tese da eficácia " erga omnes" das decisões anulatórias de actos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esse fundamento - artigos 46º, n.º1, 54º, n.º 5, e 71º, n.º5, todos da Lei 2/2008, por aplicação extensiva ou integração analógica. 7. Por decisão fundamentada que exponha ... comissão de serviço de uma juiz, findos os 3 anos, sem referir a falta de aptidão para o exercício de funções. 10.Só com base em inaptidão pode cessar
Relator: João Beato de Sousa
I - Fora do âmbito do artigo 132º do CPA, a lei não
Relator: FERNANDA PALMA.
I - Se é indiscutível que o facto de uma norma ter deixado
Relator: João Conde Correia dos Santos
impede que essas mesmas discriminações sejam desproporcionadas, arbitrárias ou irrazoáveis, isto é, desprovidas de fundamento material bastante; 9.ª Para além do princípio geral de igualdade (art. 13.º), satisfazendo ... alargamento do seu âmbito objetivo, a Constituição da República Portuguesa consagra, depois, alguns direitos fundamentais de igualdade, assim especificando determinadas situações concretas, que visam, igualmente, concretizar aquele princípio geral