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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos devem, em regra, ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que se pretendem provar ... multa, salvo justificação atendível (n.º 2); após este momento, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Concurso obrigada a convidar os concorrentes em causa a completar os certificados e documentos apresentados, nos termos do disposto no artigo 28º da Directiva 93/37/CEE de 14 de Junho
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
tempestividade de um documento apresentado na audiência final implica a alegação e prova de que a apresentação anterior não foi possível ou de que a apresentação se tornou necessária ... equiparável. IV – O juiz não se encontra compelido a admitir a junção de um documento só porque a parte, que não o apresentou oportunamente, invoca a importância daquele para
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
partes perante o tribunal – artigo 4.º CPC. II.- Se o tribunal admitiu um documento para prova da tese da ré e não admite um documento que se refere
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
nula por violação do princípio da igualdade das partes a admissão de documentos muito além do prazo, sem despacho e sem sancionar a impugnada bem como, por não ter concedido ... impugnante, condições idênticas, no que se refere aos documentos apresentados; IV - É nula por violação do princípio do contraditório a decisão arbitral que teve em conta documentos sobre os quais
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
remetendo-se o tribunal do Estado-Membro requerido para um simples controlo formal dos documentos apresentados pelo Requerente. III – Está vedado ao Tribunal requerido apreciar o mérito da sentença proferida
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Programa do Concurso era bem explícito, quer no art. 5º, quanto aos documentos, como no art. 8º, relativo às causas de exclusão, que seria excluída a proposta que não apresentasse ... resposta comercial e técnica em simultâneo na versão excel e PDF. II - Esse documento era um elemento essencial para o presente procedimento, não só porque continha o preço, como
Relator: DORA LUCAS NETO
concorrência; iii) A faculdade de o interessado em procedimento administrativo juntar documentos em sede de audiência prévia, não abrange os documentos referidos como sendo de entrega obrigatória, expressamente, no prazo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
certificado ISO 27001 e a acreditação no ACEPI, a exigência da apresentação de tais documentos como integrantes das propostas é ilegal por violação do princípio da concorrência, consagrado ... também nesta vertente, que a Entidade Adjudicante tenha exigido no Convite a apresentação de documento comprovativo de tal certificação. 7. A transparência, a imparcialidade e a igualdade apenas se podem
Relator: HÉLDER ROQUE
Ordenando o Tribunal a devolução a uma das partes de documentos pela mesma apresentados, baseado em hipotética intempestividade da sua junção, a infracção verificada só é relevante, ou seja ... novo julgamento, se chegar ao mesmo resultado, ou seja, o da impertinência desses documentos para a sorte do pleito, mas com violação do princípio da economia processual
Relator: João Conde Correia dos Santos
efeito, proibido exigir a submissão a um teste de gravidez ou a apresentação de documento atestando a inexistência de tal estado; 26.ª Só razões clínicas de risco para
Relator: TAVARES DA COSTA
serviço internas acolheram o "uso bancário" que se contenta com uma declaração feita em documento particular com a assinatura a rogo do titular e a aposição da respectiva impressão digital
Relator: NUNES DE ALMEIDA
entendeu o legislador que os meios probatórios especialmente atendíveis deveriam ser a perícia, os documentos e a própria inspecção judicial. Esta opção não se afigura arbitrária ou irrazoável, atendendo