16 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: SOUSA BRITO
relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas. II - Como excepção que é implica o aparecimento de situações na aparência iguais (arguidos em processos ... defesa de um arguido. A ser assim, estariam afectados os direitos de defesa de todos os arguidos, detidos ou não, cujos prazos o destino não fez coincidir com períodos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 71º da Constituição consagra o direito dos deficientes a
Relator: ANTÓNIO VITORINO
Remete para os fundamentos do Acórdão nº 118/90.
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A caracterização de uma medida legislativa como inconstitucional por ofensiva do
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso para ele interposto
Relator: SANDRA FERREIRA
são atribuídos, de definir um equilíbrio entre as garantias de defesa do arguido e a protecção dos valores também constitucionalmente garantidos relativos ao ambiente e em concreto aos constantes ... não constitui uma restrição desproporcional, por desadequada ou excessiva, aos direitos de defesa da arguida. XI - A opção legislativa implica, apenas, uma adequada ponderação da oportunidade da dedução da impugnação
Relator: PEDRO LIMA
artigo 320.º, em nada limita as garantias de defesa do arguido, muito menos e especificamente o seu direito a um processo equitativo, não se percebendo que interesse legítimo está ... decisão cumulatória não lograria transitar em julgado por inviabilidade da notificação pessoal ao arguido, dado o desconhecimento do seu paradeiro. IV – Do mesmo modo, tal regime em nada colide
Relator: GUILHERME DA FONSECA
evitar, pois que as duas opções valem para todos na mesma situação de arguidos (ou a opção da interposição logo de recurso por declaração em acta ou a opção ... civil e criminal, pois, ressalvado que está o núcleo essencial do direito de defesa, neste se incluindo o direito ao recurso, a solução - porventura mais apertada - do artigo
Relator: EVA ALMEIDA
julgamento que a precedeu, mas apenas sobre as questões de facto e de direito que importam à decisão do recurso do acórdão arbitral, isto é, à fixação da justa indemnização ... artºs. 186º a 201º e segs. do CPC. Ora as nulidades processuais devem ser arguidas nos termos e prazos previstos nos artºs 186º a 201º, especificamente, no caso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição consagra o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade do trabalhador. Esta liberdade ... aplicação, ao direito penal e à política criminal, dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, ambos decorrentes, iniludivelmente, da ideia de Estado de direito democrático. III - Ora, a norma
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os Acórdãos nº 575/95 e 957/96.
Relator: BRAVO SERRA
I - Muito embora na sentença ora impugnada se tenha feito menção ao
Relator: FERNANDA PALMA
I - Apesar da ampla liberdade do legislador quanto à definição da regulamentação
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
legal, inelutavelmente, reveste carácter geral e abstracto, pois que se aplica a todos os arguidos que se encontrem na situação ali descrita, ou seja, em número indeterminado, e a delimitação ... fenómenos corruptivos, nas suas diferentes configurações, atentam contra princípios fundamentais do Estado de direito, enfraquecem a credibilidade e a confiança dos cidadãos nas instituições e comprometem o desenvolvimento social
Relator: JORGE ANTUNES
redutora da igualdade perante a lei; implica, do mesmo passo, a aplicação igual de direito igual (cfr. Gomes Canotilho, Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador, Coimbra, 1982, pág. 381; Alves ... catálogo de exclusões em apreço, aplicada de forma geral e abstrata a todos os arguidos infratores, sem qualquer acompanhamento de regras que diferenciem situações objetivamente iguais (nenhum agente do crime
Relator: FERNANDA PALMA
I - O princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis