30 resultados nos descritores e sumários · 154 no texto integral
Relator: PIRES DA ROSA
C.C.Judiciais se fala em promoção de acções, tanto se fala da intervenção nelas do autor como do réu; a taxa de justiça inicial, nos termos do artº 24º nº1 ... autoliquidada pelo autor com a apresentação da petição - al. a), pelo réu com a apresentação da oposição - al. b). II - Existe um princípio de igualdade de litigância das partes
Relator: SANDRA FERREIRA
artigo 25.º da LQCA que o incumprimento de ordens ou mandados legítimos da autoridade administrativa transmitidos por escrito aos seus destinatários (como é o caso do referido ofício circular ... para além de não contender com o pleno acesso à impugnação das decisões da autoridade administrativa, enquadra-se numa legítima opção do legislador, dentro dos poderes de conformação
Relator: HELENA TELO AFONSO
indesculpável e que em violação da boa fé não “tivesse informado correctamente a Autora sobre as reais características da sua linha de atendimento”, não incorre em responsabilidade pré-contratual ... concurso, o aumento da duração média das chamadas atendidas em 11% em que a autora fundamenta o pedido de reequilíbrio financeiro, associado à diminuição do número médio de chamadas atendidas
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
acrescendo os subsídios de férias e de Natal; os valores pagos pela ré à autora referentes ao reembolso do seguro social voluntário a que esta voluntariamente aderiu não entram para ... cômputo da retribuição, posto que não constituem contrapartida do trabalho da autora. III – A interpretação e aplicação das normas realizada pelo tribunal a quo não viola
Relator: VERA SOTTOMAYOR
laborais, mas o reconhecimento da pré-existente, é de considerar que a antiguidade da Autora deve retroagir ao início das suas funções, e consequentemente são devidos os subsídios de férias ... artigo 47.º da CRP, uma vez a regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil. VIII- A passagem do Autor à situação de reforma antecipada em circunstâncias factuais distintas das que rodearam a passagem à reforma ... antecipada, um ano antes, de um trabalhador com a mesma categoria profissional do Autor, permite que os dois casos tenham tratamento distinto, à luz do princípio da igualdade. (Sumário elaborado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
situações similares, as circunstâncias concretas do caso em apreciação, designadamente a idade do autor 42 anos- e expetativa de vida de acordo com os dados do INE, o seu grau ... incapacidade permanente na integridade físico psíquica de 12 pontos, a actividade desenvolvida pelo autor na agricultura e pecuária, ainda que para autoconsumo do agregado familiar e limitação funcional tão mais
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
plano de recuperação que estabeleça que os créditos de que são titulares a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, IP serão pagos em 150 prestações mensais ... plano de recuperação que estabeleça que os créditos comuns de que são titulares a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, IP serão pagos integralmente, embora
Relator: José Augusto Araújo Veloso
previsto no artigo 26º do DL nº545/99, de 14.12, não pode ser reconhecido aos autores, funcionários não oficiais de justiça do Tribunal da Relação de Coimbra, relativamente ... mesmo artigo 26º do DL nº545/99, de 14.12, não pode ser aplicável aos autores porquanto, tratando-se de opção não arbitrária do legislador, não é susceptível de aplicação directa
Relator: J A Madeira dos Santos
artigo 145°, n,° 2, do CPA, a revogação tem efeitos retroactivos quando o seu autor a tiver fundamentado na ilegalidade do acto revogado, de modo que, para a pura constatação ... objectivamente existente. VI - Interpretado o acto referido em I) no sentido de que o autor da revogação a fundou na ilegalidade dos actos revogados, o segmento do acto
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza pública
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
assim o justificar (nº 7 do art. 6º do RCP). IV – Não alegando a autora que a redução do valor do pedido tenha acarretado uma menor “complexidade” da causa, mediante
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
liberdade da associação em prosseguir livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas - a liberdade da associação (n.º 2); 4.ª A liberdade da associação traduz-se, designadamente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
derivam os princípios da citação, da audição efectiva e do contraditório. Ora, quando a autora foi regularmente citada, foi notificada de todos os despachos, requereu por várias vezes o adiamento
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
termos de quantidade, qualidade e tendo a mesma antiguidade. III - A antiguidade da autora deve retroagir ao início das suas funções, incluindo para efeitos de pagamento de férias
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
termos de quantidade, qualidade e tendo a mesma antiguidade. III - A antiguidade da autora deve retroagir ao início das suas funções, incluindo para efeitos de pagamento de subsídios de férias
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
revitalização que prevê, por um lado, que os créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária sejam pagos na totalidade, com juros e garantidos por hipoteca, e, por outro
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contemple a redução, extinção ou moratória de créditos fiscais, sem que o Estado (a Autoridade Tributária) o tenha votado favoravelmente. 4. O plano de revitalização aprovado que preveja redução
Relator: José Correia
º112/01, quer no Decreto-Regulamentar n.º 48/02 qualquer normativo que permita ao autor, agente sanitário, transitar para a carreira de inspector-adjunto, não configura, necessariamente, uma violação ao princípio
Relator: António Vasconcelos
serviço activo. 4 - não se verifica preterição do dever de audiência prévia, quando a autoridade recorrida, face ao requerimento do interessado (que enquadra juridicamente a legislação aplicável ao caso), dispensou