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Relator: José Correia
C.R.P. obrigando o órgão administrativo competente a, de alguma forma, associar o administrador à preparação da decisão final, transformando tal princípio em direito constitucional concretizado. XXVIII)- O CPT previa como
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
especificar os direitos e obrigações e as condições de admissão, saída e exclusão dos associados (artigo 167.º, n.º 2); 6.ª A liberdade de organização e regulamentação interna ... quanto à participação de menores, designadamente, quanto à admissão ou não de menores como associados e quanto aos direitos que lhes são reconhecidos por cada associação; 8.ª Atenta
Relator: HENRIQUES GASPAR
procedimento aí previsto, o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) retoma a estrutura associativa e a natureza jurídica que caracterizava a pessoa colectiva criada nos termos do Decreto ... administrativa; 3 - O SUCH, tendo como finalidade a prestação de certos serviços aos seus associados, para um funcionamento mais ágil e eficiente destes, e em regime de cooperação e entreajuda
Relator: HELENA TELO AFONSO
chamadas atendidas em 11% em que a autora fundamenta o pedido de reequilíbrio financeiro, associado à diminuição do número médio de chamadas atendidas, não configura uma alteração anormal das circunstâncias
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
adoção ser ponderada com outros valores de relevância constitucional, como a liberdade associativa (artigos 46.º e 79.º, n.º 2, da CRP). 3.ª A imposição de «quotas
Relator: José Correia
intenção de integrar os agentes sanitários na carreira inspectiva, outrossim, manteve-os funcionalmente associados à inspecção, respeitando a contratação originária e vedando a sua integração na carreira de inspecção
Relator: JOÃO MIGUEL
Julho, ao vedar às associações mutualistas o exercício da actividade funerária aos seus associados, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa; 2.ª - O vício
Relator: MANUEL MATOS
mesmas; 2ª - As condições de promoção na carreira e eventuais expectativas a elas associadas não possuem garantia de modificabilidade futura através de providências legislativas, sendo que somente os direitos
Relator: FERNANDA PALMA
inclusão ou exclusão de titulares de altos cargos públicos no universo a que associa um mais rigoroso regime de incompatibilidades e impedimentos. III - Os casos