Pesquisa jurídicaTogaAI

14 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07347/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 9. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor ... respectivo título, e exerça esses poderes em nome do mandante. 12. O princípio da capacidade contributiva (não obstante o silêncio da actual Constituição, é entendimento generalizado da doutrina

  4. TCASsó sumário

    1451/09.0BEALM

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    credores do de cujus, a tributação da mais-valia não viola o princípio da capacidade contributiva, uma vez que o ganho é aferido no património autónomo hereditário e a efetiva ... forças da herança, de modo que não há cobrança de imposto sem suporte em capacidade económica real