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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
exclusão judicial de sócio nas sociedades por quotas – prevista no art.º 242.º do CSC – reclama, como ali se dispõe, a verificação cumulativa de dois pressupostos: a) a existência ... determinado comportamento do sócio que traduza ou revele a sua deslealdade em relação à sociedade ou uma grave perturbação do funcionamento da sociedade e b) que esse comportamento tenha causado
Relator: JORGE ARCANJO
C.Civ.) o facto de o único sócio e gerente de uma sociedade por quotas unipessoal (SQU) passar cheques pessoais para pagamento de dívidas da sociedade. 3. Da conjunção dos arts.1691 ... enunciado do art.13º do Código Comercial, a qualidade de sócio gerente de uma sociedade por quotas, ainda que unipessoal, não lhe confere, por si só, a qualidade de comerciante
Relator: CARLA OLIVEIRA
violação manifesta do sentimento jurídico dominante e dos valores éticos estruturantes de uma sociedade, como tal interiorizados pelo comum dos cidadãos
Relator: ROSÁRIO PAIS
346º do CCiv), designadamente a existência de qualquer bem ou direito na esfera da sociedade, sendo certo que, para tanto, não lhe bastava alegar, genérica e abstratamente, que a sociedade ... foram por ele praticados diversos atos de gerência, ou seja, destinados a vincular a sociedade perante terceiros, nas datas de 29/06/2012, 13/11/2012, 15/01/2013, 22/12/2014 e 11/08/2015 e os tributos exequendos
Relator: Pedro Vergueiro
quais é possível apreender a identificação do ora Recorrido como gerente da aludida sociedade desde 21-11-2002 até ao presente, de modo que, em função das dívidas exequendas descritas ... disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. IV) Não logra fazer
Relator: Pedro Vergueiro
além de que a Recorrente nada aportou neste domínio quanto à situação patrimonial da sociedade devedora originária, impondo-se ainda notar que a ora Recorrente é responsável subsidiária e não ... pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação conducente à insuficiência do património da sociedade, pois que, sendo o propósito da norma inverter o ónus da prova
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-Da assinatura de atos pontuais pela Oponente, não é viável ... comum, extrair a conclusão de que a mesmo exerceu, de facto, a gerência da sociedade. III-Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
usada pela gerência da insolvente para que continuasse a ser prosseguida a atividade da sociedade, utilizando o dinheiro desta e fazendo pagamentos/movimentos através desta conta para evitar penhoras judiciais ... pela ré, mas, em termos materiais ou substanciais, os valores aí depositados pertenciam à sociedade insolvente e foram utilizados e geridos pelo respetivo gerente; - que não existe qualquer facto provado
Relator: JORGE ANTUNES
princípio da proporcionalidade, com ganhos evidentes para o processo de reintegração do agente em sociedade." Tendo o condenado, no decurso da medida de liberdade para prova, infringido grosseira e repetidamente ... puderam, por meio dela, ser alcançadas – designadamente as finalidades de reintegração do agente em sociedade, pelo que se impõe a revogação da liberdade para prova
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
setembro. 3. Por isso, o procedimento de injunção é o meio adequado para uma sociedade comercial demandar outra sociedade comercial, pedindo uma quantia em dinheiro que, segundo alega, corresponde
Relator: VÍTOR AMARAL
depende do preenchimento de três pressupostos cumulativos: ser o requerente sócio da associação ou sociedade que tomou a deliberação; ser essa deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto ... perigo dos prejuízos e da sua gravidade. 3. - Uma deliberação social expulsiva (de sociedade ou associação), tendo em conta a sua natureza e os seus efeitos práticos e jurídicos, ocasiona
Relator: VÍTOR SEQUINHO
fase de julgamento. 4 – O artigo 248.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais não especifica o local para onde deverá ser expedida a convocatória de assembleia geral ... sociedade por quotas, pelo que, mediante o recurso ao regime geral do Código Civil, mais precisamente ao disposto nos seus artigos 82.º, n.º 1, e 224.º, deverá
Relator: ANÍBAL FERRAZ
relevantes neste aspecto, patenteiam que, se foram detectados custos indevidamente contabilizados na escrita da sociedade impugnante, divergências no valor de aquisição, declarado na escritura e o realmente pago, de determinada ... retirada a conclusão da existência de clara omissão nos proveitos contabilizados e declarados pela sociedade inspeccionada
Relator: MARIA AUGUSTA
confissão e arrependimento, condição social, económica e familiar, às dificuldades por que passou a sociedade no período em causa, o facto de as quantias desviadas terem sido utilizadas para pagar ... salários aos trabalhadores, a sociedade ter a maquinaria penhorada, continuar em actividade e ter conseguido pagar e 6 653,92 de IVA em falta, deveria beneficiar de uma atenuação especial
Relator: RENATO BARROSO
deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção, para perseverar a confiança que, numa sociedade democrática, os tribunais devem oferecer aos cidadãos. IV - In casu, a postura da Exª Juíza
Relator: MÁRIO COELHO
nome próprio, no lote de terreno, o qual tinha sido adquirido por uma sociedade da qual eram os beneficiários – não pode proceder o pedido fundado em acessão industrial imobiliária. (Sumário
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-A demonstração da gerência implica um caráter de continuidade, não ficando
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
imóvel prometido vender – cuja propriedade lhe adviera por venda da sua gerente à sociedade em que as únicas sócias são as suas próprias filhas – ao 2º requerido, pelo valor declarado
Relator: VITAL LOPES
período a que se refere aquela IES resultaram na informação executiva de que a sociedade já não exerce actividade, não se detectaram outros bens para além dos já penhoradas através
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-A demonstração da gerência implica um caráter de continuidade, não ficando