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Relator: JOSÉ AMARAL
domínio das custas judiciais, a lei distingue e trata diferenciadamente os procedimentos com maior complexidade (tributando os especialmente complexos com taxa agravada ou excepcional), os procedimentos de normal complexidade (aplicando
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Código de Processo Civil, mas só na parte em que não for especialmente regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2. O arresto deve ser decretado apenas
Relator: HELENA BOLIEIRO
procedimento regulado nos artigos 104º a 109º da Lei nº 144/99, de 31/08, desdobra-se em duas modalidades relativamente diferenciadas, quanto aos seus pressupostos e finalidades: em primeiro lugar ... segundo lugar, e diferentemente da situação descrita, no caso especial previsto no nº 3 do mesmo artigo, o procedimento em referência prossegue finalidades de realização da pretensão punitiva do Estado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apenas o especialista numa determinada disciplina ou área técnica, artística ou científica, nomeado pela autoridade judiciária competente, ou por delegação desta, para que, seguindo o procedimento legalmente previsto, proceda
Relator: LINA COSTA
juiz a quo concluiu pela intempestividade da acção principal e, consequentemente, pela desnecessidade de proceder ao convite do Requerente para o efeito; IV - Alega o Requerente que o agendamento ... falta de disposição especial ou de fixação pela Administração, será o geral, de 10 dias, previsto no artigo 86º do CPA; VII - Não procede a argumentação do Recorrente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
passagem de certidão, nos termos do nº 1 do artº 62º do Código de Procedimento Administrativo. II- Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter ... certidões, configurar um procedimento judicial urgente, não constitui requisito de admissibilidade ou procedência do mesmo que, designadamente, a informação a prestar integre um quadro de especial urgência carecida de tutela
Relator: TOMÉ BRANCO
elementos da mesma, seja procedendo ao recrutamento de novos membros quer participando no traçar de directivas de acção, .etc. VII – Em suma: face à especial gravidade dos ilícitos criminais fortemente
Relator: HELENA BOLIEIRO
reparação integral a atenuação especial da pena é obrigatória. V - Se a restituição ou a reparação do prejuízo forem parciais, a atenuação especial da pena assume carácter facultativo, cabendo ... forma acentuada a sua ilicitude, a culpa do agente ou a necessidade da pena, procedendo, assim, a uma ponderação à luz das razões atenuativas previstas no artigo
Relator: ANABELA RUSSO
comprometa decisivamente a possibilidade dos tribunais de segunda instância procederem à reapreciação da matéria de facto”, a qual apenas se verificará se nas conclusões não ficarem identificados os concretos pontos ... competindo ao sujeito passivo - verificadas as situações em último referidas ou as especialmente previstas no n.º 1 al. f) do citado artigo 87.º da LGT - provar que correspondem
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e
Relator: Pedro Vergueiro
despacho de reversão no sentido de o mesmo integrar toda a realidade apurada, procedendo a uma descrição mais sistematizada dos elementos que enquadram a reversão ordenada, importa notar ... bonus pater familiae, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artigo 64º do CSC, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado