65 resultados nos descritores e sumários · 261 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
ausência). iii. A acção popular de massas visa a tutela dos chamados interesses difusos em sentido lato, isto é, plurindividuais e supraindividuais (ou transindividuais), distintos, por um lado, dos interesses ... individuais pela sua marcada dimensão social, e, por outro, do interesse público pela sua natureza essencialmente privatística, apesar de aglutinarem características de ambos; e essa tutela pode reportar
Relator: SÓNIA MOURA
interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual inominado, que se reconduz à afirmação da necessidade do processo judicial para alcançar a tutela de uma posição jurídica ... ideia subjacente ao interesse em agir é a da utilidade do meio judicial, circunstância de onde decorre que se o objeto do conflito for inconsequente daquele ponto de vista
Relator: RUI PEREIRA
circunstâncias excepcionais, não contempladas; b) existência de um perigo iminente daí derivado, para um interesse público essencial, mais relevante que o pretendido; c) a impossibilidade de fazer face àqueles factos ... esse interesse) com os meios normais da legalidade (ou a necessidade da medida tomada); d) a situação de necessidade não ter sido provocada por culpa do órgão que se pretende
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
servidão não pressupõe qualquer juízo sobre a superioridade ou prevalência de um dos interesses em causa sobre o outro (o interesse correspondente à necessidade ou vantagem que o dono ... prédio serviente irá obter com a mudança da servidão e o interesse do dono do prédio dominante em não ver alterada essa servidão por força do prejuízo que isso
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
regime substantivo e das regras do ónus da prova aplicáveis ao caso, algum interesse real e efetivo, no sentido de poder alterar a própria decisão jurídica do litígio no sentido ... deve presidir à definição do regime das responsabilidades parentais é o do superior interesse da criança, critério este que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, se sobrepõe aos direitos e interesses
Relator: CATARINA GONÇALVES
exigisse judicialmente, não corresponde a um uso do bem que seja contrário ao interesse da devedora e que, como tal, possa ser integrado no âmbito de previsão do art. 186º ... verifiquem os pressupostos legais, mas não configura um uso do bem contrário aos interesses da devedora para efeitos de qualificação da insolvência ao abrigo da norma acima mencionada
Relator: TERESA DE SOUSA
esta instalou um estabelecimento que carece de licenciamento e não o tem; III - O interesse do proprietário na legalidade ou ilegalidade da actividade exercida pelo seu inquilino é manifesta, principalmente ... entidade competente e constitui uma petição ou reclamação em defesa da Lei e do interesse geral; V - Quanto à legitimidade activa específica deste meio processual tem de ser aferida pela
Relator: JORGE ARCANJO
concretização do acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, o exercício desse direito não deve gerar responsabilidade, a menos que ocorra abuso
Relator: JOANA COSTA E NORA
requerente pode retirar do decretamento da providência cautelar requerida, tem o mesmo interesse em agir. 2. O recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, depende
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
nele retida indevidamente exige que se averigue da conformidade entre o regresso e o interesse da criança ou mesmo se o regresso é da sua vontade, desde
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
pela sua afetação a um fim de utilidade pública, ou seja, à satisfação de interesses coletivos de certo grau ou relevância, o que se verifica no caso dos autos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos - está em causa a conciliação de dois interesses conflituantes: de um lado, o interesse
Relator: ROSÁLIA CUNHA
julgue mais conveniente e oportuna (art. 987º do CPC), de acordo com o superior interesse da criança (arts. 1906º, nº 8 do CC e 40º, nº 1 do RGTPC ... concreto, sejam relevantes para a solução mais conveniente e oportuna, de acordo com o interesse da criança. Na dúvida sobre essa relevância, deverá o facto ser incluído na matéria factual
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
residência alternada do filho com cada um dos progenitores é o do superior interesse da criança, critério este que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, se sobrepõe aos direitos e interesses ... acordo dos pais, mediante a prova de que a residência alternada promove o interesse da criança, determinado de forma casuística, e a ponderação de todas as circunstâncias relevantes
Relator: CARLA OLIVEIRA
pessoal, ou subjetiva, esse risco é verificado pela existência de uma qualquer relação de interesse pessoal entre o juiz e o objeto do processo ou os seus sujeitos, de modo ... causa dela, possa existir o perigo do julgamento da causa ser influenciado por esse interesse, com prejuízo da necessária isenção. No plano objetivo, independentemente da existência ou não
Relator: Vital Lopes
º145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária tem um carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo ... mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido». 2. Não demonstrando a Autora, nem tal se colhendo dos autos, que a acção
Relator: Fonseca da Paz
recurso contencioso de anulação, não constituem uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses que com a acção se visa acautelar. 2 - Na hipótese de existir um acto administrativo ... necessidade do uso dessa via judiciária para a efectiva tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. 3 - Do facto
Relator: VITAL LOPES
real e efectivo destinatário dos serviços prestados, pois terá todo o interesse em descartar a sua responsabilidade na falta de liquidação (e entrega) do imposto devido pela operação facturada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
existência do crédito, sendo que esta probabilidade séria da existência do direito ou interesse juridicamente tutelado bastam-se com uma prova sumária (fumus boni iuris), e daqueles que justifiquem ... vigência do contrato, teria que provar, ainda que indiciariamente, que as mesmas nenhum interesse tinham satisfeito. VI. Na ausência de prova de que a requerente tem direito à restituição
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
para o cumprimento de uma obrigação jurídica ou para o exercício de funções de interesse público. IV – O banco Requerido, tal como os demais bancos, e como resulta ... operações de crédito concedido em Portugal, dever este a que reside um indiscutível interesse público. V- Restrições como a recusa de abertura de conta bancária e a negação do recurso