16 resultados nos descritores e sumários · 281 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
julgado, com feição de recurso extraordinário – interesses de ordem pública, são pressupostos legais para a revisão com fundamento documental: a) apresentação de documento, de que a parte não tinha conhecimento
Relator: Ana Patrocínio
evidenciar um excesso de quantificação. V - O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração Tributária impedida de a ele recorrer, pois ... Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados os critérios de que a Administração Tributária
Relator: Pedro Vergueiro
demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados, como adequados e pertinentes, os critérios
Relator: LINA COSTA
decisão recorrida, considera que não observou as formalidades legais na sua elaboração ou incorreu em erros de julgamento, que constituam os fundamentos para a sua anulação, revogação ou modificação, terminando ... nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, tem também ao seu dispor os meios
Relator: Francisco Rothes
CIVA. IV - Se a liquidação foi fundamentada por remissão para uma informação dos serviços de fiscalização, onde é pormenorizadamente descrita a situação factual que deu origem àquele acto ... respectivo enquadramento jurídico, é de considerar estarem observadas as exigências legais de fundamentação (cfr. arts. 21.º do CPT, em vigor à data, e 125.º do CPA), não merecendo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
constitua o fundamento desse pedido; 3. No pedido de dispensa/isenção de prestação de garantia, cabe ao executado a alegação e a prova do preenchimento dos pressupostos legais
Relator: EDGAR VALENTE
salvo ocorrência de qualquer outra circunstância não considerada na decisão destes autos e legalmente fundamentadora de decisão diversa), no uso das competências recortadas ... perda a favor do Estado de bens apreendidos, com expressa menção da disposições legais aplicadas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
reversão tem de contemplar, em termos de fundamentação formal, a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual ... subsumir a situação do revertido numa das suas alíneas, fundamentando, indistinta e simultaneamente a reversão nas alíneas a) e b) do seu nº 1, cujo âmbito de aplicação é distinto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ISAÍAS PÁDUA
São pressupostos ou condições legais da admissão da realização da 2ª perícia: a) Que ela seja requerida por qualquer das partes (no prazo de 10 dias seguintes ... parte que a requer exponha, de forma clara e concludente, no respetivo requerimento, os fundamentos das razões da sua discordância com o resultado a primeira perícia; c) Que o objeto
Relator: VITAL LOPES
responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II - De acordo ... despacho de reversão omita a referência a esse pressuposto, deve o mesmo considerar-se fundamentado se tal consta do precedente projecto, notificado ao oponente e sobre que ele exerceu
Relator: CATARINA GONÇALVES
potencia não conduz, inevitavelmente, à sua rejeição. II – Estando verificados os respectivos pressupostos legais e estando o direito do requerente carecido de protecção imediata que apenas pode ser assegurada através ... evidenciar como justa e proporcionada. III – Se a situação invocada pelos requerentes para fundamentar a providência cautelar que vêm solicitar se mantinha há quase dois anos sem que, durante esse
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
ampliação de um pedido inicial, terá o pedido ampliado que obedecer aos requisitos legais exigidos para qualquer um, nomeadamente possuir adequada causa (isto é, os factos essenciais nucleares que permitam ... quando seja pedida uma tutela jurisdicional própria de uma acção individual, ou quando existam fundamentos de defesa do réu específicos face aos diversos representados pelo autor. v. Perante interesses individuais
Relator: Pedro Vergueiro
actuou com a diligência de um bonus pater familiae, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artigo 64º do CSC, que lhe impõe ... patrimonial da pessoa colectiva, pelo que quanto às dívidas provenientes de coimas fiscais, ocorre fundamento de ilegitimidade do oponente/Recorrido para a execução. VI) O artigo 153º nº 2 do CPPT
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
I - Verificando-se que, não obstante a prolixidade das conclusões de recurso
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a