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Relator: ARTUR DIAS
verificação, não se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, isto é, provando a sua solvência. V - Não se provando o(s) factos(s)-índice alegado ... pelo requerente, a insolvência não poderá ser declarada, nada precisando o requerido de provar. VI - No facto-índice previsto na al. a) do nº 1 do artº 20º – suspensão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
menos, a grave dificuldade dessa prova. II - A inversão do ónus da prova não implica que o facto controvertido se tenha por verdadeiro, mas apenas que a prova ... competir à parte contrária não onerada com a respectiva prova. III - Os vícios da decisão da matéria de facto não constituem causa de nulidade da sentença, mesmo nos casos
Relator: VÍTOR SEQUINHO
contraditório julgar a acção totalmente improcedente no despacho saneador não obstante aí se indicar, como não provado, um facto que se considera relevante para a decisão da causa ... irrelevância do mesmo facto e confirmar o saneador-sentença recorrido. Não seria a simples qualificação errónea, pelo tribunal a quo, de um facto não provado irrelevante como relevante
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados ... matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade que veio a ser demonstrada, não basta remeter para
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos ... são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
não tem, por isso, que provar que ainda não se encontra pago, pois, por força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos ... possível colocar em crise o julgamento da matéria de facto que assenta nessa prova testemunhal, pois, nesse caso, não se mostram preenchidos os pressupostos da alínea
Relator: HENRIQUE PAVÃO
qualificação jurídica dos factos descritos na acusação após o encerramento da discussão, concedendo ao arguido, a requerimento deste, um prazo para organizar a sua defesa não viola os direitos ... necessária a renovação da resolução criminosa inicial, desde que tal resulte dos factos provados. III – Não constando tais factos da acusação, os novos factos só poderiam ser considerados pelo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto de impugnação nos termos ... valoração da prova ou no enquadramento jurídico-penal dos factos, que não sejam autonomamente relevantes, não têm que ser enumerados na decisão recorrida. III - A prognose individual sobre
Relator: Cristina da Nova
Não há erro de julgamento da matéria de facto quando o relatório de inspeção elenca factos suficientemente fortes e indiciadores de simulação das operações ou que permitam a demonstração ... expressa e vinculadamente, manda que não sejam elegíveis os custos não comprovados, ou seja, os lançamentos contabilísticos não apoiados em documentos justificativos. Não há um direito à presunção de custos
Relator: HUGO MEIRELES
terceiro e não possam ser obtidos diretamente pela parte requerente, sejam identificados de forma tão concreta quanto possível e que sejam indicados os factos cuja prova ou contraprova ... mesmos. 2- Não se verificam tais pressupostos quando a documentação contabilística que se pretende obter de terceiro não visa diretamente a prova de factos concretos e controvertidos relevantes para
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram ... pressupostos respetivos – artigo 74.º da Lei Geral Tributária. 1.3. Não alega nem prova os factos que integram os pressupostos da dispensa da garantia, a requerente que se limita
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sociedade insolvente e foram utilizados e geridos pelo respetivo gerente; - que não existe qualquer facto provado que permita concluir que a ré integrou no seu património os valores pertencentes ... usou para algum fim pessoal; não se verificam os pressupostos legais relativos à responsabilidade extracontratual, porque a ré não praticou um facto ilícito e culposo que tenha sido causa adequada
Relator: MARIA PERQUILHAS
objetos relacionados com o crime ou que possam servir de prova se encontram em local reservado. II - Da prova já recolhida nos autos verifica-se que existem fortes ... ligar o arguido à prática dos factos indiciados. III - A investigação não pode prosseguir de forma eficaz, seja para obter prova da prática dos factos por parte do arguido
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... alegados e provados factos de que resulte a dúvida ou a prova do contrário daqueles outros factos – nos quais assentavam os sobreditos fundados indícios, não logrou o contribuinte
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
duas retrata a verdadeira situação patrimonial e financeira do devedor -, contabilidade fictícia – enganosa, não verdadeira, por não retratar a verdadeira situação patrimonial e financeira do devedor -, ou contabilidade com irregularidades ... 186º, para além de se ter de provar os factos base da presunção (e desta não ser ilidida mediante prova em contrário), é necessário que se prove
Relator: Pedro Vergueiro
Nesta linha de raciocínio, resulta claro que a dispensa, a não produção de quaisquer diligências de prova não implica uma violação de qualquer acto/formalidade imposta por lei, no caso ... ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação
Relator: Pedro Vergueiro
forma mais incisiva, não é menos certo que, quando se analisa o probatório, resulta claro que os elementos descritos não envolvem qualquer elemento que dependa de prova testemunhal, sendo ... matéria de facto em função da alegação das partes. II) Ora, a Recorrente não refere um único facto relevante para o probatório e que a consideração da prova testemunhal
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
alegada e provada pelo requerente da restituição do enriquecimento pelo que a falta de prova de causa para a deslocação patrimonial ocorrida não se reconduz ... logrando apenas provar a existência da união de facto, a deslocação patrimonial dos 150.000,00 (claramente por si consentida) e a cessação dessa relação, tal não é suficiente para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual o sujeito processual que deve ser afectado pela inexistência ou insuficiência da prova
Relator: Eugénio Sequeira
facto e de direito e instruído com as necessárias provas documentais; 3. O facto de vigorar em geral, no direito tributário, o princípio do inquisitório, não afasta o ónus