10 resultados nos descritores e sumários · 114 no texto integral
Relator: Eugénio Sequeira
facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos factos integradores dos indícios de um concreto ilícito ... matéria tributária previsto numa concreta norma incriminadora, não bastando a mera conclusão genérica, de que os factos em causa, são passíveis de integrarem um crime fiscal, sem referir qual
Relator: Eugénio Sequeira
doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado, em que a vantagem patrimonial ilegítima não seja ... matéria tributária previsto numa concreta norma incriminadora, não bastando a mera conclusão genérica, de que os factos em causa, são passíveis de integrarem um crime fiscal, sem referir qual
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida ... lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto ( …).” – Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 14/3/2006, in www.dgsi.pt. II. No caso
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
nele realizada, relativamente a cada um dos factos concretos cuja decisão impugna – essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova ... recurso –, antes se limitando a proceder a uma indicação genérica e em bloco, para aquele conjunto de factos é a do indeferimento da impugnação da matéria de facto, não sendo
Relator: Pedro Vergueiro
matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários. VI) Estando definitivamente decidido que, no caso, a AF demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos ... actuar, independentemente dos factos a averiguar serem contrários aos interesses patrimoniais que à AT cabe defender. VIII) Quanto ao abuso de direito, deparamos com uma alegação genérica, vaga
Relator: ROSÁRIO PAIS
Freguesia respetiva. E, ainda, se, por seu turno, o Recorrente não demonstrou qualquer facto passível de suscitar a dúvida sobre a factualidade evidenciada pela AT (cfr. artigo 346º do CCiv ... direito na esfera da sociedade, sendo certo que, para tanto, não lhe bastava alegar, genérica e abstratamente, que a sociedade ainda possui bens. III – Está demonstrado o exercício da gerência
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
pode depois este, em sede de recurso da decisão final de mérito (onde tais factos foram considerados assentes, por confissão feita em articulado, expressamente aceite pela parte contrária), vir pedir ... requisitos legais exigidos para qualquer um, nomeadamente possuir adequada causa (isto é, os factos essenciais nucleares que permitam identificar a pretensão); e assim não sucedendo, será inepto, vício
Relator: JORGE ANTUNES
outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) – encontra justificação no maior grau de culpa, decorrente da circunstância de, apesar ... conexão entre os crimes reiterados, conexão que poderá, em princípio, afirmar-se relativamente a factos de natureza análoga, segundo os bens jurídicos violados, os motivos, a espécie e a forma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
execução daquela pena acessória (cfr art. 500º CPP), tal como o não faz genericamente para as penas acessórias no art. 499.º CPP. III - Uma vez que a data ... termo do cumprimento da pena acessória, mas apenas que no momento da prática do facto vigorava contra ele essa mesma pena, por estar a mesma já em execução
Relator: LINA COSTA
alegações de recurso que o recorrente deve indicar as razões de facto e de direito pelas quais discorda da decisão recorrida, considera que não observou as formalidades legais ... vida pessoal, familiar, profissional, social organizada, nada do que alega, de forma genérica e conclusiva, de que não pode vir para Portugal e, por isso, não pode aqui viver, circular