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Relator: Pedro Vergueiro
erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, sendo que, in casu ... decidida convolação. IV) Tendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de erro na forma processo e apreciado os requisitos de que dependia a possibilidade de haver lugar à convolação
Relator: Vital Lopes
interesse invocado, a ARD mostra-se meio processual inidóneo. 3. O erro na forma do processo determina a rejeição liminar da P.I. quando não concorram os pressupostos da convolação, nomeadamente
Relator: VITAL LOPES
1. O prazo de impugnação judicial é um prazo substantivo de caducidade
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. São pressupostos deste pedido de intimação: a) A necessidade de emissão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
jurisdição em matéria de facto, claramente prosseguido pela lei de processo. Todavia, uma vez invocado o erro de julgamento, embora a sua apreciação se alargue à análise
Relator: VITAL LOPES
erro imputável aos serviços” constante do artº 78º, nº 1 da LGT compreende não só o lapso, o erro material ou o erro de facto, como também o erro ... pedir abrangida no conceito de “erro imputável aos serviços” enferma de erro nos pressupostos. 4. A falta de apensação aos autos do processo administrativo de revisão em si mesmo constitui
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
torne a decisão ininteligível – art. 615º n.º 1 al. c) do Código do Processo Civil; II – Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica ... Porém, esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: JOSÉ FLORES
possua a sede ou residência). Se o Tribunal recorrido considerou, ainda que com erro de julgamento, a existência desse facto índice constante desse art. 20º ... Recorrida o impugne, v.g., nos termos do art. 636º, nº 1, do Código de Processo Civil, o Tribunal de apelação deverá considerar tal matéria definitivamente decidida (cf. art. 635º
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência ... insuficiente, errada e/ou não convincente, que configura apenas uma causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito, que afeta o valor doutrinal da sentença, sujeitando
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.A intimação para um comportamento constitui uma forma processual subsidiária, apenas
Relator: Eugénio Sequeira
1. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de
Relator: Eugénio Sequeira
1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão recorrida, um para
Relator: Pedro Vergueiro
Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade ... decisão de não considerar quaisquer diligências de prova pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, à luz das soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso