18 resultados nos descritores e sumários · 132 no texto integral
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes os tribunais do primeiro, sendo que tal instituto ... não observância das exigências da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos relevantes na matéria, ratificados por Portugal . VI – O crime
Relator: LINA COSTA
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo ... direito fundamental alegado, à nacionalidade portuguesa, não se encontra ameaçado e a urgência alegada na petição reporta-se a um direito que não pode ser considerado um direito, liberdade
Relator: LINA COSTA
meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias não é a via de reacção ... normal contra a violação ou ameaça de direitos fundamentais, só devendo ser utilizada quando se revele indispensável para permitir o exercício desses direitos em tempo útil; III - O artigo 110º
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
Tribunal, nem foi para a Recorrida, suscetível de afetar a cabal compreensão dos fundamentos do recurso, revelando as contra-alegações que não se exigiu qualquer esforço desnecessário ou adicional para ... processo administrativo, que não foram impugnados pelas partes e, em sede de direito, a sentença revela o enquadramento jurídico considerado, subsumindo a factualidade aos normativos que se reputaram aplicáveis
Relator: LINA COSTA
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo
Relator: LINA COSTA
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo
Relator: JOANA COSTA E NORA
inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os direitos à liberdade, à segurança, ao trabalho e à saúde, do requerente por, sem um título ... social, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida em que, embora tais direitos sejam garantidos a todos os cidadãos, estendendo o artigo
Relator: JOANA COSTA E NORA
inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os direitos à liberdade, à segurança, ao trabalho e à saúde, dos requerentes por, sem um título ... social, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida em que, embora tais direitos sejam garantidos a todos os cidadãos, estendendo o artigo
Relator: JOANA COSTA E NORA
inércia da Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os direitos à liberdade, à segurança, ao trabalho e à saúde, do requerente por, sem um título ... social, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida em que, embora tais direitos sejam garantidos a todos os cidadãos, estendendo o artigo
Relator: JOANA COSTA E NORA
consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. II - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos ... desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia. IV - Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção
Relator: JOANA COSTA E NORA
consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. II - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos ... desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia. IV - Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção
Relator: JOANA COSTA E NORA
protecção de direitos, liberdades e garantias, não consubstancia qualquer nulidade processual. II - Sendo os recorrentes cidadãos turcos residentes na Turquia, não gozam os mesmos do direito de circular e permanecer ... consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos
Relator: JOANA COSTA E NORA
A alegação de que a inércia da Administração no processamento do pedido
Relator: JOANA COSTA E NORA
residência viola os seus direitos de propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo o exercício de direitos pessoais ... documento de identificação essencial à sua vida privada e profissional), e os seus direitos de petição, de obtenção de uma decisão em prazo razoável e de informação sobre os procedimentos
Relator: JOANA COSTA E NORA
residência viola os seus direitos de propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo o exercício de direitos pessoais ... documento de identificação essencial à sua vida privada e profissional), e os seus direitos de petição, de obtenção de uma decisão em prazo razoável e de informação sobre os procedimentos
Relator: LINA COSTA
erros de julgamento, que constituam os fundamentos para a sua anulação, revogação ou modificação, terminando com as conclusões, em que resume, sintetiza os fundamentos da discordância alegada ... requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; IV - O investimento efectuado pela Recorrente em Portugal confere-lhe o direito
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
certo que a reposição do direito se não pode fazer à custa da negação ou da limitação dos direitos de defesa, não é menos verdade que “do outro lado” existe ... justiça”, pondo em causa o próprio Estado de Direito. Neste contexto, as medidas de coacção – expressão máxima da restrição de direitos, liberdades e garantias, em Processo Penal – emergem como condição
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a