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Relator: JORGE ARCANJO
direito à honra ou ao bom nome é um direito fundamental, devidamente protegido no artº 70º, nº 1, do C. Civ., sendo aplicável à responsabilidade civil por ofensas à personalidade ... termos gerais, os artºs 483º e segs. do C. Civ. . II – São pressupostos do direito da responsabilidade civil extracontratual ou delitual, o facto ilícito ligado ao agente por nexo
Relator: Pedro Vergueiro
I) Quanto à questão da excussão do património, cabe notar que a
Relator: LINA COSTA
mesmo, só releva se enquadrado no procedimento; VIII - O direito de acesso e tutela jurisdicional efectiva é um direito fundamental que consagra que todos têm direito a aceder aos tribunais
Relator: LINA COSTA
para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo ... acção de intimação prevista no referido artigo 109º; III - No caso em apreciação o direito fundamental alegado, à nacionalidade portuguesa, não se encontra ameaçado e a urgência alegada na petição
Relator: JOANA COSTA E NORA
consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. II - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos ... legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental. V - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para
Relator: JOANA COSTA E NORA
consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos ... legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental. VI - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para
Relator: JOANA COSTA E NORA
consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. II - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos ... legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental. V - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para a realização de busca domiciliária numa intervenção em si mesma limitadora do direito fundamental à intimidade da vida privada, sob a forma de violação do domicílio -, o juiz deve ... prova ou de obtenção de prova que, sendo menos intrusivo para o titular do direito à inviolabilidade do domicílio em crise (que, como é pacificamente entendido, não
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
pessoas lesadas). vi. A acção popular é configurada pela Constituição como um verdadeiro direito fundamental (e não como um instituto excepcional), que permite a quem não é titular
Relator: LINA COSTA
meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - O Recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência para investimento ... adoptar ou omitir a conduta necessária a assegurar em tempo útil o exercício do direito fundamental alegadamente ameaçado, pelo que podia e devia ter instaurado acção administrativa de condenação
Relator: VITAL LOPES
versão em vigor à data), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental
Relator: VITAL LOPES
juízo, se verifica que não há contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito. 2. Não integram conceitos jurídicos as expressões “actos isolados” e “continuidade na prossecução
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
desse direito e pretende o seu reconhecimento judicial, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. III - Por serem impeditivos do direito de preferência ... preferência (cfr. artigo 342º n.º 2 do Código Civil). IV - “Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
certo que a reposição do direito se não pode fazer à custa da negação ou da limitação dos direitos de defesa, não é menos verdade que “do outro lado” existe ... vítima que é o suporte individual de um bem jurídico fundamental que foi violado e que espera uma resposta célere e em conformidade com as expectativas – tanto substantivas, quanto adjectivas
Relator: Pedro Vergueiro
autos em AAE, resulta claro da lei que tal depende da não caducidade do direito de acção, o que equivale a dizer que a decisão acima descrita tomou posição, ainda ... qualquer sentido e interesse a decidida convolação para depois se decidir pela caducidade do direito de acção. VI) Por outro lado, a concessão de uma tutela jurisdicional efectiva e plena
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
realização plúrima do mesmo tipo de crime, ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; a homogeneidade na forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção ... venha a comportar de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito. 3 - No caso de ser o próprio agente a criar o condicionalismo favorável à concretização do propósito