32 resultados nos descritores e sumários · 322 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
virtude de um efeito que não se verificou - condictio ob rem ou causa data causa non secuta. III - O art. 476º é uma concretização da condictio indebiti: cumpre ... Logo, a não oposição da excepção, por desconhecimento (por regra) da sua verificação à data do cumprimento da prestação, não obsta à repetição do indevido. VI - O cumprimento da obrigação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
deve ser exercido, pelo preferente, no prazo de seis meses, contados a partir da data do conhecimento pelo mesmo dos elementos essenciais da alienação, e desde que deposite o preço
Relator: ISAÍAS PÁDUA
junção de pareceres em recursos interpostos para a 2ª instância só pode ocorrer, como data limite, com as alegações de recurso (se forem juntos pelo recorrente) ou com as contra
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
refere ao requisito da anterioridade do crédito cumpre atender à data da constituição do crédito e não à do seu vencimento. No caso de subscrição de livrança em branco
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido condenado em pena acessória de proibição de conduzir seja notificado da data em que se inicia a execução daquela pena acessória (cfr art. 500º CPP), tal como o não ... para as penas acessórias no art. 499.º CPP. III - Uma vez que a data do trânsito em julgado não é determinável na data da sentença pois depende, desde logo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
verificação dos pressupostos da realização do cúmulo jurídico de penas, não é a [data] da condenação e trânsito desta mas sim da data da ocorrência dos factos. O elemento preponderante ... determinante a considerar é a data da prática do crime, da sua consumação. II - Para efeitos da punição do concurso de crimes, como para efeitos da contagem do prazo prescricional
Relator: Pedro Vergueiro
procede tempestiva e integralmente ao pagamento por conta por referência ao imposto que à data desse pagamento se encontrava liquidado relativamente ao ano anterior, ainda que posteriormente, por força
Relator: LUÍS CRAVO
n.C.P.Civil, podem ainda ser juntos no precedente prazo de 20 dias relativamente à data em que se realize a audiência final “documentos”. III – Sendo que a legal expressão “até ... dias antes da data em que se realize a audiência final”, deve ser entendida e interpretada como a data em que efetiva e realmente se inicie/realize a audiência final
Relator: LINA COSTA
convite do Requerente para o efeito; IV - Alega o Requerente que o agendamento de data para recolha de dados biométricos é condição necessária para a prolação do acto administrativo ... Assim, o procedimento de concessão de ARI ao Recorrente encontra-se iniciado, desde a data da apresentação da candidatura no Portal ARI e, sendo uma sucessão ordenada de actos
Relator: FRANCISCO XAVIER
momento relevante para aferir da caducidade do direito de preferência é a data da prática do acto, ou seja, a data em que o preferente emite a sua declaração ... preferir no negócio de compra e venda que lhe foi comunicado, e não a data em que o obrigado à preferência recebe tal comunicação. II - Na comunicação para a preferência
Relator: BARATEIRO MARTINS
constituída a SJ respeitante à atribuição da prestação alimentar a cargo do FGADM na data da decisão que declara o insucesso das diligências para cobrança de alimentos nos termos ... demonstre, ainda que posteriormente, que todos os demais elementos/pressupostos estavam preenchidos/reunidos na data de tal decisão. 3 - E, em consequência, sendo tal decisão ainda do ano de 2012, não são
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
natureza formal - ter o agente entre 16 e 21 anos de de idade à data dos factos - outro de natureza material - haver razões para crer que da atenuação resultem vantagens
Relator: Pedro Vergueiro
procede tempestiva e integralmente ao pagamento por conta por referência ao imposto que à data desse pagamento se encontrava liquidado relativamente ao ano anterior, ainda que posteriormente, por força
Relator: ROSÁRIO PAIS
diversos atos de gerência, ou seja, destinados a vincular a sociedade perante terceiros, nas datas de 29/06/2012, 13/11/2012, 15/01/2013, 22/12/2014 e 11/08/2015 e os tributos exequendos respeitam ... exercícios de 2012 e 2013, liquidados em 2015 e com as datas limite de pagamento de 1/06/2015 e 12/06/2015. IV – O Despacho de Reversão está fundamentado, formal e substancialmente
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
aquando do, então, muito próximo do meio da pena, diferindo essa apreciação para uma data posterior, já o recurso deve ser admitido, porque assim se “queimou” etapas e relegou para ... data já muito próxima do termo da pena a posição a tomar quanto à liberdade condicional. III – A concessão da liberdade condicional, nos casos em que já foi alcançado
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não se verifica a caducidade do direito de impugnar por entre o termo da data do pagamento voluntário do imposto e a dedução da impugnação judicial terem decorrido mais ... dias, quando não se prova a data em que ocorreu a notificação dessa liquidação adicional, cuja prova assenta unicamente em print informático que a refere; 2. Não se encontram preenchidos
Relator: Francisco Rothes
Não pode também defender-se a não sujeição a imposto se o adquirente, à data da aquisição do prédio, não era sujeito passivo de IVA e só veio a declarar ... exigências legais de fundamentação (cfr. arts. 21.º do CPT, em vigor à data, e 125.º do CPA), não merecendo censura a sentença que, contrariando a argumentação da impugnante
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
densificar conceitos ou a clarificar interpretações já consolidadas na doutrina e na jurisprudência à data da condenação, designadamente no que respeita à qualificação, para efeitos penais, como funcionários, daqueles
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pretende ver aditada, os depoimentos das testemunhas que sustentam essa sua pretensão, mencionando a data em que foram prestados, tendo ainda transcrito as passagens desses depoimentos que entende serem relevantes
Relator: HELENA BOLIEIRO
sentença, e que, aceite a delegação da execução, o tribunal suspende-a desde a data do seu início naquele Estado até ao integral cumprimento ou até que ele comunique não