13 resultados nos descritores e sumários · 253 no texto integral
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal. IV- O direito de acesso a dados pessoais contidos em documento administrativo é exercido ... necessárias adaptações, nos termos da lei especial aplicável ao tratamento automatizado de dados pessoais. V- Constituem documentos não nominativos, apenas os que revelem dados do foro íntimo ou interior
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
existência de ameaça à personalidade física e moral de pessoa física («ser humano», resultando, consequentemente, excluídas as pessoas colectivas), e a exigência de que essa ameaça seja ilícita e directa ... valores a que obriga, se vier a concluir que o prolongamento da conservação dos dados pessoais negativos em causa se revela necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica
Relator: RUI PEREIRA
perigo para a saúde pública ou para a segurança das pessoas. II – Se, como resulta da matéria de facto dada como assente pela sentença impugnada ... provocada por culpa do órgão que se pretende prevalecer dele. IV – Analisada a factualidade dada como assente na sentença recorrida, toda ela aponta no sentido do município de Lisboa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico ... não, designadamente, o preço, as condições do seu pagamento e o conhecimento da pessoa adquirente ou comprador. VI- Nesse tipo de ações, enquanto ao autor/preferente incumbe o ónus de prova
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
qualquer organização que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma, mesmo que exercida por pessoa singular” – artº 3º, al. b). IV – De harmonia com o preceituado no artº ... valor da dívida” – artº 7º do DL nº 269/98, na redacção que lhe foi dada pelo DL 32/2003. V – Por outro lado, estabeleceu-se no nº 2 desse artº
Relator: ISAÍAS PÁDUA
nosso ordenamento jurídico, uma fonte autónoma de obrigações e assenta na ideia de que pessoa alguma deve locupletar-se à custa alheia. II - A obrigação de restituir/indemnizar fundada no instituto ... enriquecimento carecerá de causa justificativa sempre que o direito não o aprove ou consinta, dado não existir uma relação ou um facto que, de acordo com as regras
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer ... integram, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas. IV- Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem que esteja limitada pelas indicações dadas pelo recorrente e pelo recorrido. II – As declarações de parte e os depoimentos das testemunhas ... credibilidade. III - A destinação do pai de família é o ato pelo qual uma pessoa estabelece entre dois prédios que lhe pertencem (ou entre duas partes do mesmo prédio
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 1380º n.º 1 do Código Civil que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono de prédio rústico confinante ... alíneas a) e b) do artigo 1381.º do Código Civil, recai sobre a pessoa contra quem é invocado o direito de preferência (cfr. artigo 342º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
grave; a negligência será grave quando a omissão corresponder àquela em que só uma pessoa excepcionalmente descuidada e incauta teria também incorrido; neste âmbito há-de ter-se em consideração ... admissibilidade depende da verificação das seguintes condições: - seja dada a oportunidade à contraparte de exercer o contraditório, o que se cumpre com a notificação das alegações, podendo o apelado responder
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
presenciado, a inexistência duma relação de convívio ou de trabalho que a testemunha tenha dado como razão para o seu conhecimento pormenorizado dos factos. III. E ataca ... ataque ao depoimento em si, ao seu conteúdo, mas um ataque à própria pessoa da testemunha e suas qualidades, a mesma não pode fundamentar-se em que o depoimento
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
seja judicialmente exigível, mas corresponda a um dever de justiça. II – Em geral, são dados como exemplos de deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento corresponde a uma ordem ... filha da autora, até à conclusão do curso”, não podia ser entendida por qualquer pessoa medianamente diligente e sagaz senão no sentido de o réu estar a assumir essa obrigação
Relator: Pedro Vergueiro
CPPT, o juiz tem a faculdade de, segundo juízos de oportunidade pessoais, poder dispensar a produção da prova testemunhal arrolada, se considerar, segundo o seu prudente juízo valorativo ... critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários.* * Sumário elaborado pelo Relator