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Relator: ISAÍAS PÁDUA
contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido). II – A excepção do caso julgado pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2 do CPC, a repetição de uma causa ... alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. III – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
outras nulidades, exceções, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer, não faz caso julgado formal, não impedindo a apreciação na execução da questão da competência em razão da divisão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
prova, ainda que seja apenas para enunciar a sua força probatória plena. II- O caso julgado material consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos ... exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581º do Código de Processo Civil. IV- Reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como requisitos do caso julgado, não obsta o facto de na segunda acção não estarem todos os sujeitos da primeira, e de não terem sido deduzidos todos os pedidos ... identidade a que alude o artigo 498.º do CPC, fundadora da excepção de caso julgado. 4. Mas, mesmo que assim não se entendesse, sempre a autoridade do caso julgado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário ... Não existe identidade de causa de pedir, obstando à procedência da excepção dilatória do caso julgado, se na acção originária o autor pediu o reconhecimento do seu direito de propriedade
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Verifica-se a exceção de caso julgado quando há repetição de uma causa, ou seja, quando é proposta uma ação idêntica a outra já decidida por sentença que não admite ... pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico, não se verifica o caso julgado no seu efeito negativo (o efeito de impedir nova apreciação da questão
Relator: LINA COSTA
artigo 1º do CPTA); II - O artigo 619º do CPC delimita os contornos do caso julgado material que, relativo à decisão sobre o mérito da causa, define a relação material ... presentes autos a esse respeito pode estar errada, mas não ofende a autoridade do caso julgado formado por aquele acórdão; IV - A referida deliberação violou norma regulamentar e ofendeu
Relator: ANA PINHOL
I.Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo ... necessário demonstrar de que forma essas irregularidades inviabilizaram a avaliação directa. IV.A Autoridade do caso julgado visa vincular as partes e o Tribunal evitando, dessa forma, que a relação
Relator: SANDRA MELO
deve ser conhecida a aplicabilidade dessa taxa: a tanto se opõe o caso julgado formal que visa impedir que, no mesmo processo, sejam proferidas decisões contraditórias sobre os seus termos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não tenha sido apreciada no despacho saneador. II- Não se verifica a exceção de caso julgado, se não ocorre nas duas ações em confronto, nem identidade de pedidos
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Para que se verifique a tríplice identidade – sujeitos, pedidos e causa
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
nenhum desses meios, será equitativamente dividida pelos proprietários confinantes, devendo o tribunal 4-No caso particular da acção de demarcação – e também por estar em causa o exercício ... limites ou área dos prédios, sob pena de ficar definitivamente comprometida (por força do caso julgado) a possibilidade de as partes obterem a concretização do seu direito de demarcação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
limites objectivos do caso julgado são o pedido e a causa de pedir, (cfr. n.º 1 do art.º 581.º do C.P.C.), os quais se não podem cindir ... Assim, os fundamentos de facto da primeira decisão judicial não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados dela. II – De acordo com o disposto
Relator: FRANCISCO CAETANO
certa parcela de terreno, por sentença transitada em julgado, a força e autoridade do caso julgado impede seja proposta nova acção, agora com a pretensa finalidade de demarcação da parcela
Relator: FRANCISCO CAETANO
certa parcela de terreno por sentença transitada em julgado, a força e autoridade do caso julgado impede seja proposta nova acção, agora com a pretensa finalidade de demarcação da parcela
Relator: SÓNIA MOURA
ação, com a vantagem da presente decisão se impor nessa ação por força do caso julgado material, então, a ação é útil e existe, consequentemente, interesse em agir. (Sumário
Relator: Ana Patrocínio
fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial. II - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
vinculação e exteriorização societária. V-Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial
Relator: LUÍS RAMOS
preparação do recluso para a vida em liberdade. II – Embora não fazendo caso julgado a ter em conta em decisões futuras, a não concessão de uma segunda licença de saída
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
revisão, enquanto recurso extraordinário, dado que só em casos extremos, por imperativos de justiça, é possível sacrificar a intangibilidade do caso julgado