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483/07.8TBVGS.C2
Relator: TELES PEREIRA
expropriação se realize por acordo subsequente ao auto de vistoria e com base nos dados dele constantes, forma-se nesses termos, concretamente quanto à extensão da área que será objecto
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Relator: TELES PEREIRA
expropriação se realize por acordo subsequente ao auto de vistoria e com base nos dados dele constantes, forma-se nesses termos, concretamente quanto à extensão da área que será objecto
Relator: Pedro Vergueiro
indirectos apoiado no exposto no RIT e bem assim a realidade que envolve quantificação, dado que, em relação aos dois elemento, o RIT e o parecer do perito ... Recorrente suscitou expressamente a questão de o relatório fazer remissão para uma base de dados e para outro relatório que não faziam parte do procedimento em causa, pelo
Relator: ROSÁRIO PAIS
quanto à insuficiência patrimonial da devedora originária, se aquela pesquisou as suas bases de dados e, do cadastro da devedora originária, logo resultava evidenciada a inexistência de bens ... dívida revertida, bem como os factos (e respetivos documentos comprovativos) em que a AT baseia a alegação daqueles dois primeiros pressupostos da reversão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta ser alcançadas, a suspensão é revogada, cumprindo ... cumprir determinados deveres, não há dados suficientes e bastantes que permitam concluir, sem mais, que o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão da execução da pena
Relator: Pereira Gameiro
veracidade dos dados e apuramento dai decorrentes. 2. O processo de liquidação instaura-se com as declarações dos contribuintes ou, na falta ou vício destas, com base em todos
Relator: Pedro Vergueiro
exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. II) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação ... matéria em apreciação nos autos, elencando a realidade de facto que esteve na base da decisão, a qual foi enquadrada em termos que permitiram à ora Recorrente apreender tal situação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
enriquecimento carecerá de causa justificativa sempre que o direito não o aprove ou consinta, dado não existir uma relação ou um facto que, de acordo com as regras ... patrimonial ocorrida, isto é, que legitime o enriquecimento. VI – Dado, porém, que a lei não define tal conceito e dada a natureza diversa da fonte de que pode emergir
Relator: VERA SOTTOMAYOR
percepcionado pelo respectivo oficial público que o elaborou, este só pode ser ilidido com base na sua falsidade – cfr. arts ... conclusões de recurso que se limitam a dizer que determinado facto não podia ser dado como provado, sem que se indique qual a decisão que deveria ser proferida sobre essa
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
seja judicialmente exigível, mas corresponda a um dever de justiça. II – Em geral, são dados como exemplos de deveres de ordem moral e social, cujo cumprimento corresponde a uma ordem ... sentimento de escrúpulo de carácter individual. III – São seus pressupostos – ou requisitos positivos – o basear-se a obrigação num dever moral ou social e ao seu cumprimento corresponder um dever
Relator: Xavier Forte
caso dos autos , a decisão de transferência e a atribuição de tarefas à Autora , dada a natureza da relação de emprego , regulada por normas próprias do funcionalismo público . II)- Como ... depressão nervosa ) . V)- Daí que , falecendo um dos pressupostos essenciais à responsabilidade civil , com base na qual é formulado o pedido de condenação em indemnização , o pedido terá de improceder