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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
processamento das contra-ordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias às competentes autoridades administrativas (artºs 33º e 34º), mas submeteu a sua decisão a impugnação judicial (artºs 55º ... Sucede que a decisão, proferida no âmbito de impugnação judicial da decisão da competente autoridade administrativa em processo de contra-ordenação, que o reclamante pretende impugnar, não assume essa natureza
Relator: JORGE BISPO
saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente. II) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não é impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial ... saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente. IV) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não é impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial
Relator: TERESA DE SOUSA
alguns dos pressupostos processuais específicos aplicáveis aos presentes autos: 1- ter o autor apresentado requerimento a entidade administrativa no âmbito das suas competências; 2- que a constitua no dever ... para o imóvel arrendado ou para outros imóveis contíguos; IV - Assim, sempre a entidade administrativa estava constituída no dever de decidir, quer por a situação ser enquadrável no objecto definido
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
penais, como funcionários, daqueles que desempenham, participam no desempenho de funções públicas administrativas ou exercem funções de autoridade em pessoas colectivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade
Relator: Vital Lopes
direito ou interesse legalmente protegido». 2. Não demonstrando a Autora, nem tal se colhendo dos autos, que a acção administrativa especial não assegure com igual grau de densidade a tutela
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
lesividade. III- Na dogmática jurídico-administrativa portuguesa, no âmbito da conceptualização do acto administrativo, consideram-se "actos confirmativos" os actos que mantêm um acto administrativo anterior, exprimindo concordância ... autor e o destinatário dos actos, em questão, são os mesmos, sendo que, no que concerne à autoria do acto, não é requisito essencial a idêntica personalidade dos autores
Relator: Pedro Vergueiro
I) O erro na forma de processo afere-se pela adequação do
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
dias subsequente ao prazo de 10 dias que a lei faculta à autoridade pública para a consulta de documentos, prestação de informações ou a passagem de certidão ... certidão, nos termos do nº 1 do artº 62º do Código de Procedimento Administrativo. II- Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo
Relator: JOANA COSTA E NORA
falta de audição do autor previamente à decisão de rejeição liminar da p.i. de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, não consubstancia qualquer nulidade processual ... obtenção de uma decisão em prazo razoável e de informação sobre os procedimentos administrativos que lhe dizem respeito, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento
Relator: Vital Lopes
calculada com base em elementos contabilísticos do s.p. na posse de terceiros e das autoridades aduaneiras não está inviabilizado o apuramento directo da matéria tributável; 3. Perante uma inexistente contabilidade ... colocada ao tribunal e decidida, pois em caso de renovação da decisão administrativa ela sempre teria de respeitar o caso julgado ou decidido pelo tribunal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RUI PEREIRA
I – Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 89º do