119 resultados nos descritores e sumários · 389 no texto integral
Relator: LINA COSTA
formalidades legais na sua elaboração ou incorreu em erros de julgamento, que constituam os fundamentos para a sua anulação, revogação ou modificação, terminando com as conclusões, em que resume, sintetiza ... fundamentos da discordância alegada – cfr. o nº 2 do artigo 144º do CPTA e o artigo 639º do CPC; II - Nas conclusões, por serem uma súmula das alegações de recurso
Relator: JOANA COSTA E NORA
protecção social, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida em que, embora tais direitos sejam garantidos a todos os cidadãos, estendendo o artigo ... não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição do recurso nessa parte
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sentença, vindo a julgar-se nos embargos de executado que tal pretensão não tinha fundamento porque o título executivo não certifica o direito imediato àquelas, não podendo a parte ignorar ... falta de fundamento por isso resultar da correcta interpretação da sentença e de decisões anteriores à instauração da execução, decisões essas proferidas num incidente de liquidação da referida sentença
Relator: JOANA COSTA E NORA
protecção social, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida em que, embora tais direitos sejam garantidos a todos os cidadãos, estendendo o artigo ... não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição do recurso nessa parte
Relator: CHANDRA GRACIAS
condenação da Recorrente como litigante de má-fé – dedução de pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, fazendo, repetidamente, um uso manifestamente reprovável das acções judiciais ... impulso processual desviante; o dolo, e a recondução da conduta a um ou mais fundamentos da má-fé processual. III – Em termos de indemnização (art. 543.º do Código
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais apenas se pode fundamentar: a) no incumprimento por ambos os progenitores ou por terceira pessoa a quem a criança tenha sido confiada ... alegado quaisquer factos concretos integrativos da causa de pedir que elegeu e em que fundamentou aquele pedido, ocorre o vício da ineptidão, não suprível mediante convite ao aperfeiçoamento, impondo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
notificação às partes de que na sentença a proferir se tencionava conhecer de um fundamento ainda não discutido configura, pois, nos termos expostos, uma violação do princípio do contraditório ... não decorre dos factos apurados que tenha agido no convencimento da falta de fundamento da sua pretensão, violando os deveres de boa fé processual, alterando a verdade dos factos
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
abrange os casos de dedução de pedido ou de oposição cuja falta de fundamento não ignorava ou não devia desconhecer, a alteração da verdade dos factos ou a omissão ... impedir a descoberta da verdade, para entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.). 2. Considerando a gravidade e desvalor ético-jurídico
Relator: CRISTINA NEVES
processo. II-O adquirente habilitado tem, no entanto, legitimidade para impugnar a decisão com fundamento na não verificação dos pressupostos que permitem a sua intervenção no processo, contidos no artº ... C.P.C. III-Não integra este fundamento a alegação de que estão formulados pedidos no processo a que o adquirente é alheio, sabido que a transmissão opera apenas em relação
Relator: VITAL LOPES
despacho de reversão omita a referência a esse pressuposto, deve o mesmo considerar-se fundamentado se tal consta do precedente projecto, notificado ao oponente e sobre que ele exerceu ... direito de resposta, outrossim, se incluindo na citação, como fundamento da reversão, a declaração da insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário. V - Se o oponente apesar da declarada inexistência
Relator: Paula Moura Teixeira
concluir nesse sentido. Bem como cabe à Administração Tributária o ónus de indicar e fundamentar os critérios utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indiretos, fazendo assentar o volume ... matéria coletável presumida em dados objetivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, não em meras suspeitas ou suposições. II. Após, recai sobre o contribuinte o ónus
Relator: MÁRIO SILVA
alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, se entre os fundamentos e a decisão houver contradição lógica; isto é, se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir ... despercebida ao tribunal, já não preenchendo esta concreta nulidade a decisão sintética e escassamente fundamentada a propósito dessa questão. 3. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
identificação clara do pedido ou dos pedidos formulados, a par da síntese dos respetivos fundamentos (causa ou causas de pedir) e dos fundamentos apresentados pelo réu, máxime quando se defenda
Relator: Pedro Vergueiro
alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram ... determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
elemento, o RIT e o parecer do perito da AT servem de suporte formal fundamentador, o que permite a apreensão, de forma expressa, clara e congruente, do percurso cognoscitivo ... determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários. III) Tal situação não se compadece com a simples
Relator: Pedro Vergueiro
objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Cabe à AT o ónus ... determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso. III) Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários ... determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
erro sobre a inexistência de um dos seus pressupostos não pode ser revogada com fundamento na inexistência de outro pressuposto, que não constituiu fundamento da decisão reclamada. 2. Não merece
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
acto de indeferimento que contenha as razões de facto e de direito (contendo os fundamentos de pretensão e enquadramento legal que entendeu ser aplicável) pelas quais a Administração Fiscal julgou ... indeferir o pedido da Requerente de dispensa de prestação de garantia, mostra-se devidamente fundamentado (art. 77º n.º 1 e 2 da LGT). V - Sobre a requerente da isenção
Relator: JUDITE PIRES
alguém que não o próprio devedor, designadamente um seu credor, terá este de fundamentar a pretensão deduzida com a alegação de factos mencionados no artigo 20º do citado diploma, factos ... arrumada. 4.- O regime previsto no artigo 11º do CIRE – que permite ao juiz fundamentar a sua decisão sobre o pedido de declaração de insolvência em factos não alegados pelas