Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0588

    Relator: BRAVO SERRA

    sentido, o "regulamento" que fixa as normas necessarias ao funcionamento e organização da Assembleia da Republica, inserido na sua competencia interna de harmonia com o comando constante do artigo ... deputado unico representante de um partido poder desfrutar, na sede da Assembleia da Republica, de local de trabalho, como condição adequada ao exercicio das suas funções. 5. Os partidos, correntes

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 109/1988

    Relator: CABRAL BARRETO

    pessoal permanente da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho que podera compreender uma remuneração suplementar, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo ... quantidade, natureza e qualidade do trabalho da generalidade do pessoal permanente da Assembleia da Republica; 3 - As despesas de representação abonadas ao Chefe de Gabinete do presidente da Assembleia

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 30/1989

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    norma do artigo 53 da Lei Organica da Assembleia da Republica - Lei n 77/88, de 1 de Julho -, ao conferir poderes ao Presidente da Assembleia para fixar o regime remuneratorio ... normas ou principios da Lei Fundamental; 2 - Os poderes concedidos ao Presidente da Assembleia da Republica pela aludida norma do artigo 53 devem ser exercidos sem prejuizo do disposto

  5. TCONSTsó sumário

    83-0004

    Relator: JORGE CAMPINOS

    admitido , e necessario que as entidades referidas no artigo 281 da Constituição da Republica Portuguesa assumam o pedido , embora inicialmente formulado por terceiros , como proprio , assim aceitando responsabilizar ... lhes e conferida por aquela norma. III - Tendo-se limitado o Presidente da Assembleia da Republica a endereçar o requerimento de um deputado , sem manifestar vontade de fazer seus