22 resultados nos descritores e sumários · 146 no texto integral
Relator: MANUEL MATOS
decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma no quadro da fiscalização concreta só produz efeitos no próprio processo em que a mesma foi proferida, pelo que, enquanto ... artigos 13.º e 62.º, articuladamente, da Constituição da República, proferido pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 541/04, de 15 de julho de 2004, incidiu sobre a norma
Relator: RAUL MATEUS
Orçamento do Estado para 1983, pois, como tem sido Jurisprudencia do Tribunal Constitucional, apenas as autorizações legislativas que se inscrevem na area da politica economica-financeira definida ... periodo de vigencia desse orçamento. XVI - Na verdade, e como tem sido Jurisprudencia do Tribunal Constitucional, as autorizações legislativas contidas na lei do orçamento não tem necessariamente de referir expressis
Relator: TAVARES DA COSTA
não se tratar de mera "obiter dictum" e que se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional. II - Ora, no caso vertente, o procedimento contra- -ordenacional encontra-se prescrito pelo decurso ... suposto ser correcto mas, de qualquer modo, não sujeito ao controlo do Tribunal Constitucional); b) ademais, esta extinto por amnistia (o que implica o afastamento da norma merce de juizo
Relator: RIBEIRO CARDOSO
Constituição da República – por razões semelhantes, como se escreve, às que levaram o Tribunal Constitucional, antes do “Acórdão 110/2007”, de 15.02.2007, cuja doutrina foi reiterada na decisão sumária ... 379/07, de 30 de Maio de 2007, acessível no site do Tribunal Constitucional “a censurar, sob o ponto de vista da sua constitucionalidade, “interpretações actualistas”, posteriores ao Código de Processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
taxativamente no artigo 703.º do CPC atualmente vigente. VIII – Atenta a declaração pelo Tribunal Constitucional, mormente no acórdão n.º 670/2019, proferido no processo n.º 260/2019 ... qualidade, tendo no Acórdão n.º 408/2015, proferido no processo n.º 340/2015, o Tribunal Constitucional declarado, «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo
Relator: SOUSA BRITO
erro na subsunção do recurso a alinea do artigo 70 que a Lei do Tribunal Constitucional preve e não tendo o tribunal "ad quem" de suprir indicação que de todo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
constitucionalidade da norma é irrelevante quanto à decisão, de arquivamento dos autos, de que foi interposto recurso. II - Os recursos de constitucionalidade tornam-se inúteis se a decisão do Tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas e não actos, sejam eles administrativos ou judiciais. No caso, conclui-se que o recorrente impugnou uma certa interpretação da norma ... força do conhecimento que tinham do respectivo incumprimento. VI - Segundo a jurisprudencia do Tribunal Constitucional, o principio da confiança garante inequivocamente um minimo de certeza e segurança das pessoas quanto
Relator: ISABEL FERNANDES
Tribunal Constitucional decidiu, em Plenário, no Acórdão n.º 280/2010, de 05.07.2010, «não julgar organicamente inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 5, do Decreto
Relator: JORGE BISPO
realçarem o que, do seu ponto de vista, valem em termos probatórios. V) O Tribunal Constitucional tem reconhecido ao legislador ordinário uma livre margem de decisão quanto à fixação legal
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Respeitando a jurisprudência do Tribunal Constitucional (acórdão nº264/2015, de 12.5.2015), relativa à amplitude dos meios de defesa que podem ser apresentados contra a execução da injunção, à qual foi aposta
Relator: MATOS FERNANDES
1 - Um agente da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado, acusado
Relator: Pedro Vergueiro
estende ao Tribunal de recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso. III) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
princípio constitucional, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, de forma a possibilitar, desde logo, à contraparte a possibilidade de defesa e ao Tribunal a sua efetiva compreensão
Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas
Relator: JORGE GONÇALVES
I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
modelo de fiscalização concreta os tribunais ordinários apenas terão que apreciar as questões de constitucionalidade suscitadas a propósito das normas que apliquem nas respetivas decisões, não há que conhecer ... nº1 c) do C. Penal, porquanto esta norma não foi aplicada pelo tribunal a quo ou na presente decisão do recurso. IV. Nem o regime substantivo da suspensão da execução
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I - Sendo o C. P. Penal omisso quanto a tal questão, aplica
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
livro de reclamações congrega já, esse elemento subjetivo. 4 - Em recurso de contraordenação no Tribunal da Relação, o arguido deve pôr em causa a decisão judicial e, só por arrastamento ... não pode o mesmo depois alegar vícios daí decorrentes. 6 - Não ofende o princípio Constitucional da proporcionalidade, o facto de a coima mínima para a recusa em facultar o livro
Relator: Vital Lopes
obrigação tributária a que alude o art.º175º do CPPT não se estende ao Tribunal de recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento ... mesmos relevar como componente negativa do lucro tributável, não saindo beliscado o princípio constitucional da tributação pelo rendimento real, o qual é justamente assegurado pela desconsideração fiscal de custos fictícios