34 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática ... 103º, n.º 1, al. a) e 104º, n.ºs 1 e 2, do RGIT e punível com prisão de um a cinco anos, o prazo de prescrição do respectivo
Relator: BELMIRO ANDRADE
105º, por remissão do art. 107º do RGIT na redacção dada pela Lei 53-A/2006 de 29.12, Lei do Orçamento de Estado para 2007, uma condição objectiva de punibilidade devem ... efectuar essa notificação. 2.A alteração ao art. 105º nºs 1 e 5 do RGIT introduzida pelo art. 113º da Lei 64-A/2008, de 31.12 (Lei do Orçamento
Relator: ALBERTO MIRA
relativamente a estas questões, nos termos dos artigos 51.º (RJIFNA) e 48.º (RGIT); II. - Se a sentença se limitou a julgar extinta a instância impugnatória, por inutilidade superveniente
Relator: SUSANA BARRETO
sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos (cf. artigo 33/1 do RGIT). II - Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de prescrição do procedimento ... contraordenação é de 4 anos (cf. artigo 33/2 do RGIT e 45/1 da LGT). III - Para efeitos do n.º 3 do artigo 28.º do RGCO, que estabelece
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infracção depende da liquidação sempre que a determinação do tipo ... Arguida infracção punida pelo artigo 114.º, nºs. 2, e 5, al.f), do RGIT, e estando a mesma dependente do apuramento do imposto em falta, o prazo de prescrição
Relator: ARTUR VARGUES
termos do artigo 21º, nº 1, do RGIT, “o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos ... Código Penal, ex vi art.º 21.º, n.º 4, do RGIT) temos que entre 2016/04/05 e 2022/01/11 decorreu um período de suspensão do prazo de prescrição total
Relator: Vitor Salazar Unas
contraordenação é reduzido, conforme dispõe o art.º 33.º, n.º 2, do RGIT. II - O prazo de prescrição do procedimento contraordenacional terá de ser igual ao prazo ... RGIT [ex vi art.º 18.º da Lei n.º 25/2006] e n.ºs 1 e 4 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária. III - Para
Relator: CRISTINA FLORA
prazo), punível pelo art. 114.º, n.º 2, e 5 alínea a) do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto ... RGIT, em que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos, 4 anos
Relator: CRISTINA FLORA
punível pelo art. 114.º, n.º 2, e 5 alínea a) do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto ... RGIT, em que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos, 4 anos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar ... possível. III-Se a visada notificação ao abrigo do artigo 105.º, nº4 do RGIT não foi endereçada ao Recorrente em seu nome pessoal, nem na qualidade de responsável solidário
Relator: ANA PINHOL
respectivo dever tributário (cfr. artigo 5º do RGCO e artigo 5º, nº 2 do RGIT). II. As regras sobre a determinação da competência territorial para a instauração do processo ... contra-ordenação constam no artigo 67º do RGIT, determinado a alínea a) do seu n.º1, que «O processo de contra-ordenação será instaurado no serviço tributário da área onde
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
pode de modo algum entender-se que o nº 1 do art. 105º do RGIT se aplicava na totalidade, por força do disposto no art. 107º, aos crimes de abuso ... A/2008, de 31 de Dezembro, ao art.105.º, n.º1 do RGIT, não descriminalizou a não entrega total ou parcial, à segurança social de prestação igual ou inferior
Relator: JORGE GONÇALVES
anos, previsto no n.º 3 do artigo 21.º do RGIT, mas antes o prazo previsto no n.º 1 da mesma norma, que sofre as interrupções e suspensões ... direito ou meramente de facto VII. - Não é inconstitucional o artigo 105.º do RGIT, designadamente no sentido de que tal artigo acolhe, como elemento implícito, a exigência de apropriação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
procedimento contraordenacional importa ter presente o preceituado no art.º 33.º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
anterior à notificação a que alude o artigo 105º, nº 4, al. b), do RGIT, e estar em período de exoneração do passivo restante, e tendo o crime já sido
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
impugnação da decisão de aplicação de coima, nos termos do artigo 80.º, do RGIT. II – Logo, a Reclamação de atos do órgão de execução fiscal não é o meio
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como