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    Fonte

    • Jurisprudência264

    Tribunal

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    • TRE264

    Ano

    • 202627
    • 202535
    • 202439
    • 202314
    • 202210
    • 202111
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    • 201611
    • 201511
    • 20144
    • 201313
    • 201211

    Descritor

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    • RECORRIBILIDADE23
    • COMPETÊNCIA MATERIAL19
    • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS14
    • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE13
    • NULIDADE11
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO10
    • EXECUÇÃO DE COIMA10
    • PROCESSO SUMARISSIMO8
    • TRIBUNAL8
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA7
    • INCONSTITUCIONALIDADE7
    • LIBERDADE CONDICIONAL7
    • COMPETÊNCIA7
    • DESPACHO DE PRONÚNCIA6
    • REJEIÇÃO6
    • ADMISSÃO DE RECURSO6
    • MEDIDA DA PENA6
    • RECURSO PENAL5
    • INTERESSE EM AGIR5
    • RECLAMAÇÃO5